29/08/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002167-98.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Kleber Luciano da Silva -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, observo que a parte autora aufere rendimentos compatíveis com o recolhimento de custas, já que superiores a RS10.000,00 (dez mil reais), não se enquadrando no requisito de hipossuficiência necessário.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP)
27/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:32

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:19

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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