28/08/2025 20:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006424-47.2019.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ana Carolina Bossonario - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Ante o exposto e mais do que dos autos consta: 1) JULGO EXTINTO este processo, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, terceira figura, do Código de Processo Civil, posto que constatada a presença de pressuposto processual de validade negativo (coisa julgada), com relação aos pedidos da taxa de conservação de vias e logradouros públicos; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação aos pedidos efetuados sobre a taxa de serviço de bombeiros, para: 2.1) Declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da taxa de serviços de bombeiro incidentes sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigo 140, do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2.2) Condenar o requerido à repetição do indébito verificado nesta demanda, com atualização monetária na forma anteriormente estabelecida, respeitada a prescrição quinquenal, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I - ADV: SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP), MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP)
25/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/04/2025 14:15

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
01/03/2025 08:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:32

Autos no Prazo
18/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 11:30

Conclusos para julgamento
14/10/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:52

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:45

Expedição de Mandado.
04/10/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/10/2024 10:03

Conclusos para decisão
04/10/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 00:25

Mudança de Classe Processual
19/01/2023 10:48

Expedição de Certidão.
11/10/2022 06:37

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2022 09:03

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:12

Conclusos para despacho
21/06/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 09:32

Conclusos para julgamento
18/05/2022 17:50

Juntada de Petição de contestação
16/05/2022 08:42

Expedição de Certidão.
06/05/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 10:32

Expedição de Certidão.
05/05/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 16:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/05/2022 11:51

Conclusos para decisão
03/02/2022 18:29

Conclusos para despacho
03/02/2022 18:28

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 10:13

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2021 14:20

Expedição de Certidão.
07/05/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 18:25

Conclusos para despacho
22/01/2021 16:54

Conclusos para despacho
22/01/2021 16:49

Expedição de Certidão.
08/06/2020 10:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2020 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 13:37

Conclusos para despacho
11/05/2020 17:28

Conclusos para despacho
11/05/2020 17:25

Expedição de Certidão.
05/08/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 09:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 13:43

Conclusos para despacho
30/07/2019 17:20

Conclusos para despacho
29/07/2019 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2019 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2019 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2019 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 13:09

Conclusos para despacho
23/07/2019 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2019 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2019 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2019 14:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/07/2019 12:01

Conclusos para despacho
23/07/2019 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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