05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007775-29.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nomeação - Bruno Henrique Rossler - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela provisória anteriormente concedida.

Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I. - ADV: WELLINGTON CESAR TELES COELHO (OAB 398951/SP)
04/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:17

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 21:41

Conclusos para julgamento
26/08/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 19:51

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:09

Expedição de Mandado.
04/07/2025 13:25

Evoluída a classe de 7 para 14695
04/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/07/2025 13:43

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003487-69.2022.8.26.0428

Instituto de Educacao Superior Sao Paulo...

Jessica Cristina da Silva

Advogado: Jose Domingos Chionha Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 2341145-89.2024.8.26.0000

Ivanira Damasceno Silva

Nubank S/A

Advogado: Renan Valmeida do Nascimento

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1157425-30.2024.8.26.0100

Claudia Cristina Sacchetto Ramos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Hebert Leonardo Fonseca Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0009798-48.2025.8.26.0506

Colegio Bento Benedini S/S LTDA.

Daniela Mestrenel de Oliveira Chiari

Advogado: Fernando Correa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2010 15:19

Exibir Processo

Processo nº 9176090-89.2009.8.26.0000

Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A

Maria Santa Delfino Santiago

Advogado: Alexandre Marques Costa Ricco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2009 12:24

Exibir Processo