22/08/2025 10:57

Documento Finalizado
22/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1500303-30.2019.8.26.0274 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itápolis - Apelante: Romeu Bonini Junior - Apelante: Eduardo Odoni Bonini - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corréu: Frederico de Carvalho Bonini - VISTOS ETC.

Fls. 4647: Verifico que os réus não foram intimados acerca da negativa de oferecimento do acordo.

Sendo assim, tornem os autos à primeira instância para a regularização do feito, de modo a oportunizar aos réus eventual impugnação da decisão de recusa de oferecimento de ANPP, nos termos do § 14º do artigo 28-A do CPP.

São Paulo, 19 de agosto de 2025.

RODRIGUES TORRES Relator - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Advs: Sergio Augusto Cordeiro Meirinho (OAB: 105390/SP) - Juliana Mara Faria (OAB: 270693/SP) - Carlos Vinícius de Araújo (OAB: 169887/SP) - 10º Andar
19/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/08/2025 14:01

Despacho
29/05/2025 09:23

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:22

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/05/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/05/2025 09:06

Conclusos para decisão
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/05/2025 23:22

Despacho
19/05/2025 12:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 12:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
18/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:37

Decisão Monocrática - Outras Decisões
08/08/2023 12:45

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:44

Baixa Definitiva
08/08/2023 11:54

Documento Finalizado
07/08/2023 17:54

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
20/07/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
30/06/2023 14:42

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
22/06/2023 00:00

Publicado em
21/06/2023 13:33

Prazo
21/06/2023 13:33

Prazo
21/06/2023 13:33

Prazo
21/06/2023 13:33

Prazo
21/06/2023 13:21

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/06/2023 15:57

Despacho
02/06/2023 15:58

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
29/05/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:19

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
19/05/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 00:00

Publicado em
12/05/2023 00:00

Publicado em
12/05/2023 00:00

Publicado em
12/05/2023 00:00

Publicado em
11/05/2023 12:09

Expedição de Certidão.
03/05/2023 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/05/2023 15:04

Recurso Especial
03/05/2023 15:04

Recurso Especial
03/05/2023 15:04

Despacho
11/04/2023 13:17

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
03/04/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:17

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
06/03/2023 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/03/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:40

Processamento de Recurso Especial Interposto
06/03/2023 16:39

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:38

Unificação Pai
06/03/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 08:59

Expedição de Certidão.
23/01/2023 20:38

Expedição de Certidão.
23/01/2023 12:05

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
23/01/2023 09:40

Expedição de Certidão.
16/12/2022 18:41

Julgado virtualmente
06/12/2022 18:47

Unificação Pai
06/12/2022 18:46

Conclusos para decisão
06/12/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 15:45

Subprocesso Cadastrado
06/12/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 15:43

Subprocesso Cadastrado
29/11/2022 01:02

Expedição de Certidão.
21/11/2022 00:00

Publicado em
18/11/2022 12:58

Expedição de Certidão.
18/11/2022 10:46

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
18/11/2022 07:54

Expedição de Certidão.
10/11/2022 19:01

Acórdão registrado
10/11/2022 18:53

AcórdãoFinalizado
10/11/2022 17:33

Documento Finalizado
10/11/2022 13:30

Não-Provimento
10/11/2022 13:30

Julgado
20/10/2022 09:00

Sobra
10/10/2022 00:00

Publicado em
06/10/2022 13:09

Inclusão em Pauta
30/09/2022 17:44

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
29/09/2022 17:42

Despacho À Mesa
28/09/2022 19:43

Conclusos para decisão
28/09/2022 19:01

Despacho
01/09/2022 10:34

Conclusos para decisão
01/09/2022 10:32

Conclusos para decisão
01/09/2022 09:34

Recebidos os autos do MP
31/08/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 00:00

Publicado em
05/07/2022 00:00

Conclusos para decisão
04/07/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 12:40

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
01/07/2022 10:34

Distribuído por sorteio
29/06/2022 00:00

Publicado em
24/06/2022 15:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/06/2022 11:47

Processo Cadastrado
21/06/2022 16:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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