03/09/2025 18:02

Prazo
03/09/2025 17:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005448-46.2023.8.26.0481 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Maria Francisca Monteiro (Justiça Gratuita) - Apelante: Maycon Liduenha Cardoso - Apelado: Banco Pan S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Maycon Liduenha Cardoso (OAB: 277949/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 09:51

Recurso Especial
24/06/2025 14:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 15:30

Prazo
23/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:30

Vista (Contrarrazões)
16/05/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 12:09

Prazo
16/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 19:09

Acórdão registrado
11/04/2025 17:39

AcórdãoFinalizado
10/04/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:30

Não-Provimento
10/04/2025 13:30

Julgado
02/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 16:32

Inclusão em Pauta
12/03/2025 11:07

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 13:39

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:52

Distribuído por sorteio
13/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/01/2025 17:02

Processo Cadastrado
10/01/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/01/2025 11:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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