03/09/2025 18:02

Prazo
03/09/2025 17:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002199-29.2024.8.26.0586 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Afonso Marques Filho - Apelado: Banco Votorantim S.a. - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 10:30

Recurso Especial
23/06/2025 13:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 16:35

Prazo
22/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:12

Vista (Contrarrazões)
14/05/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/05/2025 13:14

Unificação Pai
10/04/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 01:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:33

Julgado virtualmente
28/02/2025 16:50

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:48

Subprocesso Cadastrado
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 16:26

Prazo
21/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:31

Acórdão registrado
07/02/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/02/2025 15:08

Julgado virtualmente
07/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:48

Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:39

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:22

Distribuído por sorteio
08/01/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/01/2025 14:50

Processo Cadastrado
07/01/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/01/2025 16:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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