01/09/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 20:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005430-09.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cecilia Sola Veneziani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à parte ré a inclusão da verba Piso Salarial Docente, na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte percebidos pela(s) parte(s) autora(s), apostilando-se, e para condenar a parte ré, a pagar à(s) parte(s) autora(s), as diferenças do recálculo destas verbas e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem durante o curso desta demanda, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito.

No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que eram devidas as verbas, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.

Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas).

Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

Oportunamente, arquivem-se os autos fazendo-se as devidas anotações.

P.R.I. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)
25/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:05

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 10:27

Conclusos para julgamento
11/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:34

Ato ordinatório
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:58

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:53

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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