15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002744-14.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luceliana Aparecida da Silva - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL CELETISTA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO. 1.

PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.179/12.

IMPOSSIBILIDADE. 2.

A LCE Nº 1.179/2012 NÃO REVOGOU O ART. 8º DA LCE 432/85, MAS APENAS ALTEROU A FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA VALORES FIXOS. 3.

APLICAÇÃO DA LCE 432/185 SOMENTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. 4.

SUBMISSÃO DOS SERVIDORES CELETISTAS ÀS REGRAS DO ARTIGO 192 DA CLT PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0005100-73.2024.8.26.9061. 5.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 6.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/08/2025 1002744-14.2025.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002744-14.2025.8.26.0506; Base de Cálculo; Recorrente: Luceliana Aparecida da Silva; Advogado: Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP); Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
29/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:44

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 12:39

Distribuído por sorteio
28/08/2025 11:31

Processo Cadastrado
26/08/2025 16:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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