03/09/2025 18:02

Prazo
03/09/2025 17:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0028678-12.2013.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Horacio Franco (Espólio) - Apelante: Magdalena Silveira Franco - Apelante: Alberto Horacio Silveira Franco - Apelante: Eliane Silveira Franco - Apelado: Banco do Brasil S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Luiz Eduardo Virmond Leone (OAB: 294136/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 19:14

Recurso Especial
26/06/2025 19:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 19:37

Prazo
26/05/2025 19:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:42

Vista (Contrarrazões)
07/04/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 11:25

Prazo
11/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/03/2025 17:25

Acórdão registrado
06/03/2025 15:14

Julgado virtualmente
26/02/2025 19:43

Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 10:51

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva
13/12/2024 11:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/12/2024 16:02

Processo Cadastrado
06/12/2024 13:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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