TJSP - 4001661-56.2025.8.26.0361
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Mogi das Cruzes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 02:49
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 21, 22
-
03/09/2025 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
03/09/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 21, 22
-
03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001661-56.2025.8.26.0361/SP AUTOR: ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTOADVOGADO(A): FABIO APARECIDO RAPP PORTO (OAB SP261001)AUTOR: MARIA JULIA MACHADO RAPP PORTOADVOGADO(A): FABIO APARECIDO RAPP PORTO (OAB SP261001)AUTOR: FABIO APARECIDO RAPP PORTOADVOGADO(A): FABIO APARECIDO RAPP PORTO (OAB SP261001) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autora.
Requer a reconsideração da sentença que extinguiu o feito pela presença de menor de 16 anos no polo ativo, pugnando por prazo para emenda.
Requer, ainda, a reconsideração do pedido de gratuidade processual.
Recebo os embargos, pois tempestivos.
Os embargos de declaração são incabíveis para a alteração do julgado e reexame de prova (TJ/SP, Embargos de Declaração 990103167597, Relator(a): Amorim Cantuária, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/11/2010, Data de registro: 25/11/2010).
Também não se prestam ao inconformismo das partes (STJ, EDcl no AgRg no REsp 888102 / SP, Relator(a), Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 20/10/2010).
O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1805898/MS (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, 04/05/2022), decidiu que viola os artigos 494 e 1.022 do Código de Processo Civil julgamento que, em embargos de declaração, revê decisão anterior, sem a existência de verdadeira omissão.
No mais, a simplicidade dos juizados exige decisões suficientemente fundamentadas.
Não se exige fundamentação exauriente ou que o juiz rebata todos os argumentos das partes. Nesse ponto, observo o Enunciado 47 da ENFAM: "O art. 489 do CPC/2015 não se aplica ao sistema de juizados especiais." Rejeito os embargos de declaração. -
02/09/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 13:30
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
22/08/2025 14:39
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 14:38
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
22/08/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 10
-
21/08/2025 02:41
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11
-
20/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11
-
19/08/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 14:44
Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 7
-
19/08/2025 14:44
Indeferida a petição inicial
-
18/08/2025 17:59
Conclusos para julgamento
-
18/08/2025 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA JULIA MACHADO RAPP PORTO. Justiça gratuita: Requerida.
-
18/08/2025 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIO APARECIDO RAPP PORTO. Justiça gratuita: Requerida.
-
18/08/2025 16:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO. Justiça gratuita: Requerida.
-
16/08/2025 22:12
Juntada de Petição
-
16/08/2025 21:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4007644-43.2025.8.26.0100
Agrolend Sociedade de Credito, Financiam...
Caique Handa de Oliveira
Advogado: Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/08/2025 16:29
Processo nº 0000707-44.2024.8.26.0416
Maria Jose dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Antonio Aparecido de Matos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0002608-88.2025.8.26.0100
Jose Alberto Silva Santos
Banco Cruzeiro do Sul
Advogado: Cleodimar Balbinot
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/02/2017 15:51
Processo nº 0109665-05.2010.8.26.0000
Rubens Serrano
Banco Bradesco S/A
Advogado: Paulino Silveira Concordia
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/03/2010 12:18
Processo nº 0003710-20.2025.8.26.0562
Ghaio Cesar de Castro Lima
Prefeitura Municipal de Santos
Advogado: Ghaio Cesar de Castro Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/01/2017 14:29