05/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
04/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002304-84.2025.8.26.0564/SPAUTOR: LETICIA ANDRADE SOARES PINHEIROADVOGADO(A): KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB SP509411)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Leinº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95.

Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: 1) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção; 2) Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites.

Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira.

Se aposentado, junte o extrato do último benefício do INSS e extratos bancários dos últimos 03 meses; 3) Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 225,00), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 600,00), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?.

Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação, no valor de 01 x R$ 34,35. P.I.C
03/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:06

Julgado improcedente o pedido
02/09/2025 10:47

Conclusos para julgamento
01/09/2025 20:21

Juntada de Petição
01/09/2025 20:20

Juntada de Petição - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (SP138436 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)
25/08/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
07/08/2025 02:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:52

Determinada a citação
04/08/2025 08:38

Conclusos para despacho
04/08/2025 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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