09/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000805-65.2025.8.26.0564/SP Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Civil) AUTOR: JULIANA RIBEIRO FANTINIADVOGADO(A): WILLY GUEDES DE OLIVEIRA (OAB SP337968)ADVOGADO(A): GUNTHER JORGE DA SILVA (OAB SP228054)RÉU: INSTITUTO VOLPE MIELE - IVMADVOGADO(A): MARIANA JOÃO RICARTE (OAB SP476095)RÉU: IPEBJ - INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS BIOETICOS E JURIDICOS LTDAADVOGADO(A): MARIANA JOÃO RICARTE (OAB SP476095) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que o recurso de evento 66 encontra-se tempestivo e com o correto recolhimento de custas e despesas.

Portanto, fica intimada a parte recorrida para contrarrazões, as quais devem ser apresentadas por advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, ressalte-se que o recurso será processado somente no efeito devolutivo e, no que se refere à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo.

Local: São Bernardo do Campo
08/09/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
06/09/2025 13:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 44610, Subguia 44029 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 575,68
05/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000805-65.2025.8.26.0564/SP AUTOR: JULIANA RIBEIRO FANTINIADVOGADO(A): WILLY GUEDES DE OLIVEIRA (OAB SP337968)ADVOGADO(A): GUNTHER JORGE DA SILVA (OAB SP228054) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento – Pedido de assistência judiciária gratuita – Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade – Descumprimento pela parte.

Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau – Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial.

Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) – Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023).

Assim, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita a parte autora deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda do exercício de 2025 ou provar a isenção.

Caso declare isenta do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites.

Se desempregada ou autônoma, junte extratos bancários de suas contas, dos últimos três, meses para apreciação da sua movimentação financeira.

Se aposentada, comprove o valor do último benefício recebido.

A documentação acima também deverá ser apresentada em relação aos cônjuges/companheiros para se apurar a renda familiar, no prazo de 48 horas, OU promovam o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Intime-se.
03/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:06

Decisão interlocutória
02/09/2025 15:56

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:00

Juntada de Certidão
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
25/08/2025 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 44610 Situação: Em aberto.
25/08/2025 22:04

Link para pagamento - Guia: 44610, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=44029&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
25/08/2025 22:04

Juntada - Guia Gerada - JULIANA RIBEIRO FANTINI - Guia 44610 - R$ 575,68
25/08/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 61
20/08/2025 09:52

Juntada de Petição
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
13/08/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:26

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
12/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
11/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
11/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
09/08/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
08/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 08:11

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/08/2025 18:42

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:59

Juntada de Petição
05/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
04/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
01/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:44

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
31/07/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
17/07/2025 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
16/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:36

Decisão interlocutória
16/07/2025 11:48

Conclusos para decisão
15/07/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 20:52

Juntada de Petição - INSTITUTO VOLPE MIELE - IVM / IPEBJ - INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS BIOETICOS E JURIDICOS LTDA (SP476095 - MARIANA JOÃO RICARTE)
23/06/2025 11:22

Juntado(a)
19/06/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 16:20

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/06/2025 16:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:19

Despacho
13/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:10

Juntada de Petição
11/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
06/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 10:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/06/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IPEBJ - INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS BIOETICOS E JURIDICOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:45

Decisão interlocutória
04/06/2025 13:24

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:57

Determinada a citação
28/05/2025 13:54

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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