09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002088-11.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Caio de Oliveira Mangueira - - Meggie Hatsumi Chikasawa - Condomínio Edifício Chanceler - - João Vitor Marques Teodoro de Lima - Posto isso e com fundamento no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com espeque no artigo 55, da Lei 9.099/95.

Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal.

Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls;b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Transitada esta em julgado, arquivem-se.

Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.

P.I. - ADV: RENATO APARECIDO MOTA (OAB 216756/SP), RENATO APARECIDO MOTA (OAB 216756/SP), STENIO JUSTINO DA COSTA (OAB 421269/SP), STENIO JUSTINO DA COSTA (OAB 421269/SP)
08/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:50

Remetido ao DJE para Republicação
08/09/2025 09:49

Remetido ao DJE para Republicação
29/08/2025 19:32

Julgada improcedente a ação
19/03/2025 14:43

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:55

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/10/2024 16:38

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
24/09/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:07

Ato ordinatório
06/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:06

Ato ordinatório
19/06/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
01/06/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:11

Expedição de Carta.
22/05/2024 15:11

Expedição de Carta.
05/04/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/04/2024 13:52

Conclusos para decisão
26/03/2024 03:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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