TJSP - 4001805-03.2025.8.26.0564

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

RICHARD MEDEIROS RODRIGUES

CPF *11.***.*04-51

Advogados

JOAO CARLOS CURTI DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0001-59

Advogados

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB: 188483/SP

CPF *23.***.*11-19

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB: 221386/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 09:50

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 05/09/2025 02:37

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 04/09/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001805-03.2025.8.26.0564/SP AUTOR: RICHARD MEDEIROS RODRIGUESADVOGADO(A): JOÃO CARLOS CURTI DOS SANTOS (OAB SP531105)RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483)ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos. 1) Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. 2) No Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá  corresponder aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais e diligências do oficial de justiça. 3) Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo aplicável o art. 1007 do NCPC, nos termos dos enunciados 80 e 168 FONAJE  [ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995), bem como ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015].  4) No presente caso, o Juízo indeferiu o benefício da gratuidade ao autor, concedendo a este o prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo, porém o requerente quedou-se inerte, deixando de promover o recolhimento do preparo no prazo legal. 5) Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 6) Certifique-se o trânsito em julgado Intime-se.    

  • 03/09/2025 13:05

    Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025

  • 03/09/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 12:06

    Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação

  • 02/09/2025 16:19

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/09/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 28/08/2025 02:32

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 27/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 26/08/2025 09:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 09:36

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 26/08/2025 09:35

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 26/08/2025 09:34

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/08/2025 14:24

    Juntada de Petição

  • 22/08/2025 02:30

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 19/08/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 17:22

    Decisão interlocutória

  • 19/08/2025 16:08

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 10:17

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 18/08/2025 12:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 28918 Situação: Em aberto.

  • 18/08/2025 12:17

    Link para pagamento - Guia: 28918, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=28396&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar

  • 18/08/2025 12:17

    Juntada - Guia Gerada - RICHARD MEDEIROS RODRIGUES - Guia 28918 - R$ 865,06

  • 18/08/2025 12:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 14/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 04/08/2025 02:36

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 01/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 01/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 31/07/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 16:26

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/07/2025 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2025 19:45

    Juntada de Petição

  • 21/07/2025 21:48

    Juntada de Petição

  • 17/07/2025 02:35

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 16/07/2025 11:32

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 16/07/2025 10:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/07/2025 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 15/07/2025 22:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 22:29

    Determinada a citação

  • 12/07/2025 18:39

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2025 18:39

    Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 12/07/2025 18:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/07/2025 18:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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