09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
05/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
04/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001423-10.2025.8.26.0564/SP AUTOR: CAROLINE CARDOSO CARVALHOADVOGADO(A): CAROLINE CARDOSO CARVALHO (OAB SP380255)RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483)ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. 2) No Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais e diligências do oficial de justiça. 3) Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo aplicável o art. 1007 do NCPC, nos termos dos enunciados 80 e 168 FONAJE [ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995), bem como ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015].

Entretanto, em caso de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo, a contar da ciência do indeferimento. 4) No presente caso, o Juízo requereu a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiente e a requerente quedou-se inerte, deixando também de promover o recolhimento do preparo no prazo legal. 5) Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 6) Certifique-se o trânsito em julgado.

Intime-se.
03/09/2025 14:27

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
03/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:06

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
02/09/2025 16:32

Conclusos para admissibilidade recursal
02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
28/08/2025 02:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
27/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
26/08/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 22:40

Decisão interlocutória
26/08/2025 14:31

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:03

Juntada de Certidão
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 19 Justiça gratuita: Requerida
19/08/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
06/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
05/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:51

Julgado procedente em parte o pedido
05/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
04/08/2025 20:50

Juntada de Petição
10/07/2025 15:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/07/2025 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:47

Determinada a citação
24/06/2025 18:31

Conclusos para despacho
24/06/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAROLINE CARDOSO CARVALHO. Justiça gratuita: Requerida.
24/06/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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