08/09/2025 06:46

Baixa Definitiva
08/09/2025 06:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 52
08/09/2025 06:39

Juntada de Certidão
08/09/2025 06:38

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
05/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
04/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000932-03.2025.8.26.0564/SP AUTOR: LETICIA DA SILVA LOPESADVOGADO(A): RODRIGO MORAIS KRUSE (OAB SP532071)RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. 2) No Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais e diligências do oficial de justiça. 3) Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo aplicável o art. 1007 do NCPC, nos termos dos enunciados 80 e 168 FONAJE [ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995), bem como ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015]. 4) No presente caso, o Juízo indeferiu o benefício da gratuidade a autora, concedendo a esta o prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo, porém o requerente quedou-se inerte, deixando de promover o recolhimento do preparo no prazo legal. 5) Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 6) Certifique-se o trânsito em julgado.

Intime-se.
03/09/2025 12:17

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
03/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:06

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
02/09/2025 16:34

Conclusos para admissibilidade recursal
30/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:46

Decisão interlocutória
25/08/2025 16:40

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:09

Decisão interlocutória
21/08/2025 13:17

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:18

Juntada de Certidão
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 24290 Situação: Em aberto.
14/08/2025 10:58

Link para pagamento - Guia: 24290, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=23792&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
14/08/2025 10:58

Juntada - Guia Gerada - LETICIA DA SILVA LOPES - Guia 24290 - R$ 586,16
14/08/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 12:40

Juntada de Petição
11/08/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 14016, Subguia 13562 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 854,35
05/08/2025 14:57

Link para pagamento - Guia: 14016, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=13562&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
05/08/2025 14:57

Juntada - Guia Gerada - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - Guia 14016 - R$ 854,35
31/07/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
29/07/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 21:18

Julgado procedente em parte o pedido
29/07/2025 17:19

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
11/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
10/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:10

Decisão interlocutória
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 12:29

Juntada de Petição
07/07/2025 17:22

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:46

Juntada de Petição
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/06/2025 10:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:32

Determinada a citação
03/06/2025 12:35

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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