25/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Intimação

Processo 1006640-13.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bandini & Cia Ltda - Danielle Cristina Silva Petrocelli - Carvalho & Pollette Imobiliária Ltda. -

Vistos. 1 - Fls. 386/409 - Com relação a justiça gratuita, a executada demonstrou que é assalariada e que percebe rendimentos mensais inferiores a dois salários-mínimos, o que se coaduna com a alegada miserabilidade.

Assim, DEFIRO a justiça gratuita a executada. 2 - Quanto a alegação de impenhorabilidade, com razão a executada.

Primeiro porque, observa-se que não remanesce controvérsia quanto ao fato de a executada residir no imóvel objeto da constrição, conforme fartamente demonstrado pelos documentos acostados aos autos (fls. 415/421).

Nesse cenário, incide a regra geral de impenhorabilidade estatuída no artigo 1º da Lei nº 8.009/90.

A parte exequente, por seu turno, pretende o reconhecimento de que a natureza da dívida se enquadra na exceção prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90, sob o argumento de que os materiais de construção adquiridos pela executada teriam sido empregados no próprio imóvel penhorado.

Ocorre que não se vislumbram elementos probatórios suficientes para embasar tal conclusão.

Ainda que se admita, para fins de argumentação, a possibilidade de enquadramento da aquisição de materiais de construção na referida exceção legal - questão que comporta significativa controvérsia doutrinária e jurisprudencial -, faz-se imprescindível a demonstração cabal de que os materiais foram efetivamente empregados no imóvel em questão, ônus do qual a exequente não se desincumbiu.

Em que pese os materiais tenham sido entregues no endereço do imóvel penhorado, consoante se depreende das notas fiscais de fls. 19, 29, 37, 49, 89, 109, 129, 149, 169, 179, 189, 199 e 209, a quantidade de materiais adquiridos e entregues não se coaduna com a alegação de que foram utilizados exclusivamente naquela edificação, mormente porque a exequente não demonstrou tratar-se de construção de dimensão vultuosa.

Da análise das notas fiscais verifica-se a aquisição de volume expressivo de materiais, incluindo aproximadamente 979 m² de revestimentos cerâmicos diversos, 14 unidades de louças sanitárias, 32 sacos de argamassa colante, além de outras peças decorativas e de acabamento.

Todavia, conforme consta da matrícula do imóvel (fl. 427), este possui área total de 860 m² e já contava com prédio residencial edificado desde, no mínimo, 9/12/2014, ou seja, em momento muito anterior à aquisição dos materiais em questão.

A exequente não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que indicasse a realização de reforma de monta a justificar o emprego da quantidade de materiais adquirida.

Corrobora tal entendimento a afirmação da executada de que, à época da aquisição dos materiais, era proprietária de empresa atuante no ramo da construção civil, alegação que é verossímil pelo fato de se tratar de profissional ramo no conselho do ramo (fl. 421), sendo mais verossímil a hipótese de que os materiais tenham sido destinados a outras obras realizadas pela referida empresa.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada para: (i) reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 25.991 no Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos/SP, por constituir bem de família, determinando o cancelamento da penhora e da respectiva averbação na matrícula.

Após a preclusão dessa decisão ou do trânsito em julgado de eventual recurso que a mantenha, expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. 2 - Fls. 486/487 - Cientifiquem o peticionante do levantamento da penhora na forma supra, pelo que parece não haver mais interesse ou justificativa para sua intervenção no feito. 3 - No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento.

Int. - ADV: DANIELA MOHERDAUI RÉ MARINELLO (OAB 229418/SP), MARCOS CESAR DARBELLO (OAB 128812/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP)
24/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:16

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:31

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:25

Petição Juntada
11/02/2025 23:20

Petição Juntada
17/01/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:32

Remetido ao DJE
15/01/2025 18:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:16

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
20/09/2024 15:26

Documento Juntado
20/09/2024 15:25

Documento Juntado
10/09/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:01

Remetido ao DJE
09/09/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 19:35

Petição Juntada
06/09/2024 13:31

Remetido ao DJE
06/09/2024 13:31

Remetido ao DJE
06/09/2024 13:17

Ato ordinatório
06/09/2024 12:56

Documento Juntado
06/09/2024 12:56

Documento Juntado
06/09/2024 12:55

Documento Juntado
06/09/2024 12:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/09/2024 12:48

Remetido ao DJE
22/08/2024 09:15

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
13/08/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:01

Remetido ao DJE
12/08/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 13:47

Petição Juntada
06/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:09

Remetido ao DJE
04/07/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 13:34

Documento Juntado
03/07/2024 16:37

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
02/07/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 10:31

Remetido ao DJE
01/07/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 17:03

Bloqueio/penhora on line
27/06/2024 15:17

Conclusos para despacho
22/04/2024 20:10

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
22/04/2024 17:58

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
12/04/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:10

Remetido ao DJE
10/04/2024 14:10

Penhora Deferida
14/12/2023 13:58

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:45

Pedido de Penhora Juntado
30/08/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariana Gasparini Rodrigues (OAB 268989/SP) Processo 1006640-13.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bandini & Cia Ltda - (Ao exequente: manifeste-se em dez dias a respeito do mandado cumprido, com certidão do Sr.

Oficial de Justiça, juntada à fl. 297.

Ato cumprido negativo.)
29/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:21

Ato ordinatório
28/08/2023 15:17

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/07/2023 10:30

Mandado de Citação Expedido
29/06/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 18:25

Petição Juntada
27/04/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:08

Remetido ao DJE
25/04/2023 16:51

Ato ordinatório
25/04/2023 12:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
27/02/2023 10:13

Carta Expedida
23/01/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 17:25

Petição Juntada
09/11/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 13:30

Remetido ao DJE
08/11/2022 12:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/09/2022 11:45

Petição Juntada
20/09/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 12:01

Remetido ao DJE
19/09/2022 10:52

Ato ordinatório
17/09/2022 22:34

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
05/09/2022 09:39

Carta Expedida
29/08/2022 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 15:08

Petição Juntada
24/06/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 10:32

Remetido ao DJE
23/06/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/05/2022 16:10

Petição Juntada
12/05/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 13:31

Remetido ao DJE
11/05/2022 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2022 12:13

Decurso de Prazo
17/02/2022 18:00

AR Positivo Juntado
28/01/2022 14:20

Carta Expedida
12/01/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 10:05

Petição Juntada
27/10/2021 02:35

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 12:03

Remetido ao DJE
26/10/2021 11:02

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/09/2021 16:56

Petição Juntada
09/09/2021 06:16

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 08:38

Remetido ao DJE
03/09/2021 16:53

Ato ordinatório
03/09/2021 16:50

Ato ordinatório Intimação – Carta AR - Pagamento de Custas
06/07/2021 15:57

Carta de Citação Expedida
28/06/2021 08:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 13:02

Remetido ao DJE
25/06/2021 12:54

Decisão
23/06/2021 18:22

Conclusos para despacho
22/06/2021 13:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007047-95.2022.8.26.0047

Em Segredo de Justica

Advogado: Oswaldo Egydio de Sousa Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1005059-61.2022.8.26.0266

Demilson Paderes

Banco Votorantims/A

Advogado: Thiago Fonseca dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 1005059-61.2022.8.26.0266

Demilson Paderes

Banco Votorantims/A

Advogado: Thiago Fonseca dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0002714-07.2023.8.26.0428

Carlos Eduardo Pazetti

Luciano Bento Ramalho

Advogado: Marcelo Baccetto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2018 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1004001-20.2023.8.26.0482

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Daiana da Silva Lima

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2023 14:34

Exibir Processo