28/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002517-80.2022.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabricio Carlos Tuckmantel - Cristiane Tuckmantel Ferreira - - Luciana Cristina Tuckmantel Carneiro - - Teresinha Aparecida de Jesus Tuckmantel -

Vistos.

Na forma dos artigos 167 e 169 da Lei de Registros Públicos, deverá a inventariante proceder a regularização e averbação junto à matrícula do imóvel, a fim de comprovar a propriedade integral da falecida.

Nesse sentido, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARROLAMENTO.

Recurso interposto contra decisão que determinou a regularização do imóvel objeto da partilha, sob pena de extinção do feito.

Irregularidade que inviabiliza a avaliação, a precificação, a divisão e, até mesmo, a eventual alienação dos bens imóveis.

Caso concreto em que inviabiliza até mesmo o registro da partilha, tendo em vista que o imóvel se encontra registrado em nome de terceiro.

Agravante que alega impossibilidade de promover a regularização.

Descabimento.

Impossibilidade não provada.

Contrato celebrado em 1968; loteamento regularizado em 2004; óbito ocorrido em 2007.

Prazo mais do que suficiente para regularização do bem.

Ausência de qualquer prova de que a regularização não fosse possível, seja pela via administrativa ou judicial.

Inércia da parte que não caracteriza impedimento à regularização.

Questão relativa à regularização, aliás, cuja discussão não diz respeito à sucessão.

Caso concreto em que se pretende partilhar bem imóvel registrado em nome de terceiro.

Regularização necessária.

Precedentes do STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180965-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).

Assim sendo, determino a regularização da matrícula do imóveis objeto da partilha no prazo de 30 dias.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS (OAB 431622/SP), MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS (OAB 431622/SP), MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS (OAB 431622/SP), CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP), CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP), CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP), CLESTON GOMES FERREIRA (OAB 394458/SP), MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS (OAB 431622/SP)
27/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:14

Conclusos para decisão
26/06/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/06/2025 06:43

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:54

Conclusos para decisão
30/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/02/2025 15:53

Conclusos para decisão
11/02/2025 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 09:29

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
05/11/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 12:25

Conclusos para julgamento
30/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
08/06/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 22:01

Processo Suspenso por Convenção das Partes
11/04/2024 15:57

Conclusos para decisão
09/04/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 00:14

Suspensão do Prazo
06/03/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 14:34

Conclusos para julgamento
31/10/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2023 00:10

Expedição de Alvará.
21/08/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 15:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/07/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 08:29

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 21:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 17:05

Conclusos para julgamento
26/01/2023 09:30

Conclusos para decisão
25/01/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 15:41

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2022 23:29

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 18:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/10/2022 15:18

Conclusos para decisão
07/10/2022 10:23

Conclusos para decisão
06/10/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 21:37

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/10/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
17/09/2022 06:40

Expedição de Certidão.
09/09/2022 22:47

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 16:16

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 21:51

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 09:22

Recebida a Petição Inicial
12/07/2022 10:10

Conclusos para despacho
04/07/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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