05/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1047909-58.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo Kain - Telefonica Brasil S.A. - - Claro S/A - Nº ordem: 2023/002874 Fls. 405/420: Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela parte requerida Claro SA, em que o valor do preparo foi recolhimento a menor, em diferença ínfima, conforme certidão e cálculo da z. serventia (fls. 443/444).

De fato, em sede de juizado especial, segue o entendimento majoritário de que não se mostra cabível a complementação do preparo, por haver procedimento especial na Lei 9.099/95, que afasta a incidência das normas gerais do CPC a esse respeito.

Nesse sentido, aliás, foi o julgamento da Turma de Uniformização, no Pedido de Uniformização PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040 (julgado em 25/10/2023), em que foi mantido o entendimento anterior do Pedido de Uniformização PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 (j. em 02/05/2018).

No entanto, em casos de diferenças ínfimas a menor, o atual Colégio Recursal de São Paulo tem admitido, em caráter excepcional, a complementação do preparo, como se pode verificar do recente julgamento de outro caso deste juizado: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO DIFERENÇA ÍNFIMA.

Embora de regra não se admita a complementação do preparo recursal no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o valor ínfimo não recolhido recomenda o recebimento do recurso, em prestígio à apreciação do mérito.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0110271-19.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Sorocaba 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024).

No caso concreto, observa-se que houve o recolhimento a menor de R$ 7,96 (guia DARE) e de R$ 1,59 (guia FEDTJ).

Assim, excepcionalmente, considerando tratar-se de quantia irrisória e presumida a boa-fé da parte recorrente, defiro o prazo de 48 horas para complementação do valor do preparo, atentando-se para o recolhimento em guia correta, sob pena de deserção.

Int. - ADV: BRUNA KAIN (OAB 389508/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
29/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:21

Realizado cálculo de custas
29/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/06/2025 10:12

Conclusos para decisão
25/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
25/03/2025 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 20:39

Mudança de Magistrado
15/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 19:17

Conclusos para julgamento
03/02/2025 19:17

Mudança de Magistrado
03/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:51

Conclusos para julgamento
10/08/2024 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 15:32

Remetido ao DJE para Republicação
16/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
15/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 13:56

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 09:47

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 04:41

Juntada de Certidão
23/01/2024 04:41

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:22

Expedição de Carta.
22/01/2024 13:22

Expedição de Carta.
22/01/2024 13:21

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2024 17:04

Conclusos para decisão
18/01/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 18:53

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 22:38

Expedição de Certidão.
15/12/2023 21:20

Expedição de Mandado.
15/12/2023 21:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/12/2023 14:37

Conclusos para decisão
15/12/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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