14/09/2025 03:09

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 16:58

Expedição de Ofício.
03/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:43

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 14:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0024977-57.2024.8.26.0053 (processo principal 1063094-08.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Gilmara Custodio -

VISTOS.

Fls. 440/442: A exequente manifesta-se em atenção à decisão de fls. 427/428, reiterando que o cumprimento da obrigação de fazer não se deu integralmente, sustentando que deve haver atribuição de aulas no segundo cargo, sob fundamento de que a anulação da penalidade imporia retorno ao estado anterior.

Argumenta ainda sobre alegada má-fé da executada e reitera pedido de cumprimento urgente.

A pretensão não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio.

Com efeito, a interpretação dos limites do título executivo deve pautar-se exclusivamente no dispositivo da decisão transitada em julgado, sem elastecimentos ou ampliações que contrariem a literalidade do comando jurisdicional.

O título executivo em questão determinou textualmente "RETIFICAR o ato de penalidade à autora, cingindo a pena apenas ao primeiro cargo", não comportando interpretação extensiva que alcance reintegração ativa com atribuição de funções em cargo diverso.

Ademais, a questão do integral cumprimento da obrigação de fazer já foi reiteradamente decidida por este Juízo.

Aqui desaguou especificamente na decisão de fls. 427/428, de 12 de agosto de 2025, reconhecendo-se expressamente que "dou por cumprida, integralmente, a obrigação de fazer", após detalhada análise dos argumentos das partes e do próprio dispositivo sentencial, que garantia apenas "a anulação da penalidade de demissão de um dos cargos".

Mas a insistência da autora chama a atenção.

Considerando que é situação peculiar, reexaminando toda história do processo, identifico que a presente tentativa configura flagrante indução do Juízo a erro, na medida em que já houve cumprimento de sentença anterior (processo nº 0018985-86.2022.8.26.0053) especificamente sobre a obrigação de fazer, o qual foi integralmente cumprido e extinto por sentença de 06 de março de 2024.

Naqueles autos, a questão do alcance do título executivo foi exaustivamente debatida e decidida em múltiplas oportunidades - decisões de 25/04/2023 (fls. 83), 09/05/2023 (fls. 91), 10/07/2023 (fls. 138) e 03/08/2023 (fls. 147) - todas irrecorridas, sempre delimitando o comando judicial exclusivamente ao primeiro cargo da exequente.

A exequente e sua patrona, cientes dessa realidade processual, persistem em tentar reabrir discussão sobre o segundo vínculo, questão que já foi definitivamente preclusa no cumprimento anterior.

O novo cumprimento de sentença deveria cingir-se exclusivamente à obrigação de pagar, sem retomar questões superadas e definitivamente decididas.

A conduta revela tentativa desesperada de burlar a coisa julgada mediante rediscussão de temas já exaustivamente enfrentados pelo Juízo, configurando evidente má-fé processual.

A insistência em elastecer o comando judicial para além de seus limites expressos, após múltiplas decisões no mesmo sentido, todas irrecorridas, configura não apenas tentativa de alteração da coisa julgada, mas verdadeiro ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, verifica-se que a executada demonstrou documentalmente o cumprimento da determinação judicial, procedendo à readmissão da exequente no cargo abrangido pela anulação da penalidade, inclusive com posterior aposentadoria da servidora e pagamento dos valores devidos, conforme documentos encartados nos autos.

A insistência da exequente em rediscutir questão já pacificada, após o transcurso do prazo recursal, além de contrariar princípios fundamentais do processo civil, revela tentativa de eternização da contenda, em descompasso com os objetivos de celeridade e segurança jurídica consagrados no artigo 4º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, confirmo a decisão de fls. 427/428 que reconheceu o integral cumprimento da obrigação de fazer.

Considerando que a exequente não se manifestou nos termos determinados naquela decisão sobre extinção ou prosseguimento do feito, mas apenas reiterou argumentos já rejeitados, declaro cumprida integralmente a obrigação de fazer constante do título executivo e, por conseguinte, EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

A reiterada insistência da exequente em rediscutir questões definitivamente preclusas, após múltiplas decisões irrecorridas no mesmo sentido, configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 77, inciso I, e 774, inciso V, do Código de Processo Civil.

CONDENO a exequente ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, não estando coberta pela gratuidade.

OFICIE-SE à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo para que promova as diligências que entender pertinentes quanto à conduta da patrona da exequente, que insiste em induzir o Juízo a erro mediante reiteração de teses já definitivamente rejeitadas em cumprimento de sentença anterior.

Custas pela exequente, se devidas.

Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)
29/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:53

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:48

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
17/08/2025 05:23

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 18:54

Conclusos para despacho
12/08/2025 03:05

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
11/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:48

Conclusos para decisão
07/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:38

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
25/06/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:21

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 04:06

Suspensão do Prazo
16/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
01/05/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:46

Conclusos para decisão
26/04/2025 03:29

Expedição de Certidão.
21/04/2025 03:44

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:50

Conclusos para despacho
13/04/2025 04:06

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 02:30

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
01/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
21/02/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 05:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
08/02/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 22:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:46

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:29

Conclusos para despacho
20/12/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 07:21

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:56

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 01:43

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
05/10/2024 00:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 01:21

Expedição de Certidão.
28/09/2024 10:36

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:13

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:03

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:06

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:43

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 06:11

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:20

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:52

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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