28/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002661-49.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Francisco Jose Santarelli Filho - Master Prev Clube de Beneficios -

Vistos.

Nos termos do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, foi admitido o Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS.

O incidente visa pacificar o entendimento sobre a configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Constato que o presente feito versa sobre matéria idêntica àquela objeto do IRDR admitido.

Por sua vez, o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil determina a suspensão obrigatória dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria afeta ao incidente, medida de ordem pública destinada a garantir uniformização jurisprudencial e segurança jurídica.

ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR.

Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada.

Providencie a Serventia a anotação do Tema 75059 .

Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL (OAB 285871/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
27/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
03/07/2025 18:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 20:47

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:06

Mudança de Magistrado
21/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
05/03/2025 11:57

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
07/02/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 05:09

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:23

Expedição de Carta.
27/01/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 15:29

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:37

Mudança de Magistrado
04/12/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:23

Mudança de Magistrado
19/11/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004234-85.2025.8.26.0663

Marli Araujo Rosa Ramos

Advogado: Willian Dias da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0000004-19.2025.8.26.0145

Cooperforte - Cooperativa de Economia e ...

Marcos Antonio de Godoy

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1066270-63.2019.8.26.0053

Caixa Beneficente da Policia Militar do ...

Edilton Vieira dos Santos

Advogado: Almide Oliveira Souza Filha

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2022 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1081024-97.2025.8.26.0053

Rodrigo Aguiar Honda

Comandante Geral da Policia Militar do E...

Advogado: Joice Vanessa dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 4003459-56.2025.8.26.0004

Vanessa Vinche Badra Bartalotti

Banco Bradesco S/A

Advogado: Gustavo Ambrogi Cincotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 18:05

Exibir Processo