TJSP - 4013604-80.2025.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 4013604-80.2025.8.26.0002/SP AUTOR: WELLINGTON FELIX GOMES DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB SP283065) DESPACHO/DECISÃO   Juiz(a) de Direito: Dr(a).

EMANUEL BRANDÃO FILHO  

Vistos. 1- Trata-se de ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. 2-  Indefiro os benefícios da Justiça gratuita.

Se é certo que o artigo 5º  da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões.

Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa.

O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto.

O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam.

A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações.

Já se decidiu: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ - RT 686/185).  Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: "O processo custa dinheiro.

Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse.

A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes.

As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas.

Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo." Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta.

Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição.

Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651).

No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor é SOLTEIRO, exerce ATIVIDADE REMUNERADA, demonstra capacidade econômica (patrimônio de R$ 350 MIL e renda mensal de R$ 6,9 MIL, conforme fl. 4 de evento 1, CONTR10) para contratar financiamento bancário (e ser restituído com ENTRADA DE R$ 24,3 MIL e mais 60 PARCELAS de R$ 1.284,00 cada) a fim de adquirir veículo e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP para pleitear seus interesses em SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (JACAREÍ/SP), quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa.

Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB).

Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.   São Paulo, 02 de setembro de 2025.