05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001973-76.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Aparecida de Souza - Randon Administradora de Consórcios Ltda - Visto.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes contra a sentença de fls. 208/211.

A embargante VANESSA alega que a sentença é contraditória no que diz respeito à correção monetária.

Por sua vez, a embargante RANDON alega contradições e erros materiais em diversos pontos da sentença.

Afirma que a sentença é contraditória ao anular a cláusula penal e aplicar uma dedução proporcional da taxa de administração, contrariando a legislação e as cláusulas contratuais.

Além disso, aponta uma contradição no que tange à correção monetária.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.

ACOLHO os embargos da parte requerente, pois de fato houve contradição no comando judicial, sendo que a correção monetária deve ser contabilizada desde cada desembolso e não do ajuizamento da ação.

Por outro lado REJEITO os embargos da parte requerida, pois pretende verdadeira revisão do julgado, o que não se admite por essa via recursal, ou seja, trata-se de real manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso supracitado.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes.

Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014.

No mais, persiste o comando judicial como lançado.

Intime-se. - ADV: ARIANE HEINECK KRAPF (OAB 89096/RS), JULIANA LINARES JUSTINIANO (OAB 397099/SP), STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP)
04/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/07/2025 20:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/05/2025 16:41

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
11/12/2024 22:56

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 19:53

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 04:29

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:57

Expedição de Carta.
19/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:14

Recebida a Petição Inicial
03/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:08

Expedição de Certidão.
02/10/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:58

Conclusos para despacho
02/09/2024 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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