01/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0024341-57.2025.8.26.0053 (processo principal 1000193-62.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Suspensão da Exigibilidade - Fundação Antônio Prudente -

Vistos.

As contas apresentadas não preenchem os requisitos legais.

Em caso de execução da obrigação de pagar contra o órgão público, as partes devem apresentar os cálculos de liquidação em planilha individualizada por credor, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos no artigo 534 do CPC e no Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta os procedimentos operacionais para expedição de requisições de pagamento no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ficam as partes desde já advertidas que as contas elaboradas em desacordo com os dois normativos acima não são hábeis a gerar o incidente requisitório, ainda que homologadas pelo juízo.

A inclusão de dados incompletos ou cálculos insuficientemente discriminados resultam em atrasos significativos no pagamento ao próprio credor, por indeferimento da requisição ou necessidade de retificação posterior da planilha de cálculos.

Com o objetivo de colaborar com as partes e evitar retrabalho, este juízo elaborou planilha modelo anexa, que deverá ser utilizada como referência para a apresentação dos cálculos.

Reforça-se que cada credor deve ter sua própria planilha, ainda que haja litisconsórcio.

De igual modo, havendo crédito devido ao patrono ou escritório, este deverá apresentar sua planilha própria.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intime-se. - ADV: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP)
29/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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