26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017942-92.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carolina Santos de Castro - Bernardete Bento Razera - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CAROLINA SANTOS DE CASTRO em face de BERNARDETE BENTO RAZERA, para condenar a requerida à pagar à autora valor a ser apurado em liquidação de sentença pelo aluguel (37,5%), iniciando-se com a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Face à sucumbência recíproca, as partes arcarão com custas e despesas processuais, bem com honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.

Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância.

Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: EVELYN DA ROCHA SILVA (OAB 349248/SP), CLÁUDIO LATORRACA (OAB 400886/SP)
25/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 11:07

Conclusos para julgamento
11/07/2025 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 19:17

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:18

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 18:11

Conclusos para decisão
06/11/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 19:40

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 18:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/09/2024 11:56

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:11

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2024.
10/09/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2024 22:47

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:15

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:02

Conclusos para despacho
01/05/2024 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:24

Concedida a gratuidade da justiça
03/04/2024 14:30

Conclusos para despacho
18/03/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 14:49

Ato ordinatório
15/02/2024 03:37

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 22:48

Suspensão do Prazo
27/12/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 11:54

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:46

Expedição de Carta.
12/12/2023 16:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/12/2023 16:10

Expedição de Certidão.
12/12/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 13:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/11/2023 14:06

Conclusos para decisão
27/11/2023 14:04

Conclusos para despacho
18/11/2023 22:58

Suspensão do Prazo
01/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 09:16

Ato ordinatório
24/10/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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