21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000333-94.2015.8.26.0458 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Carlos Alberto Silva - BANCO DO BRASIL S/A - Respeitados os argumentos da parte executada, contudo, há plena incidência à hipótese dos autos a atual redação conferida ao Tema 677, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Destaca-se que a parte executada fez o depósito judicial a título de garantia do Juízo.

O enunciado do Tema 677/STJ passou a consignar expressamente a conclusão de que: "Na fase de execução, o depósito efeutado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" Note-se que a nova redação do enunciado não mencionou, expressamente, o depósito judicial para fins de pagamento, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial já vigente, qual seja, o de que o depósito para pagamento efetivo ao credor faz cessar os efeitos da mora.

A propósito, em seu voto, ao revisitar a jurisprudência do STJ, a Ministra Relatora reiterou tal entendimento, afirmando que: Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada.

Logo, a revisão do Tema 677/STJ não inaugura um novo entendimento sobre a questão, mas estabelece a prevalência de parte da jurisprudência, segundo a qual o depósito para fins de garantia ou decorrente de bloqueio judicial não faz cessar os efeitos da mora.

E não há falar-se em aguardar o trânsito em julgado de referido Tema, como aduz o executado.

Destarte, o Informativo 507, do STJ é muito claro ao dispor que é desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada.

Precedentes citados: AgRg no REsp 1.218.277- RS, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.095.152-RS, DJe 27/9/2010, e AgRg no AREsp 175.188-SC, DJe 22/8/2012.

EDcl no AgRg no Ag 1.067.829- PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012.

Em reforço, a disposição do artigo 1.040, do CPC, não deixa dúvida que os efeitos são produzidos com a publicação do Acórdão paradigma.

A publicação do atual Tema 677, do C.

STJ, ocorreu em 16/12/2022, produzindo seus efeitos desde aquela data.

Ainda, inevitável que se faça revisão desse entendimento, como fez a 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, uma vez que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão que negou provimento ao Agravo da parte exequente para imediata aplicação do Tema 677 do C.

STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC.

Precedentes do C STJ.

Embargos acolhidos, com excepcional efeito infringente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2345862-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024).

Pelo exposto, não há falar-se em excesso ou mesmo em eventual extinção da obrigação, motivo pelo qual indefiro os pedidos da parte executada.

Ademais, havendo débito pendente, tal como calculou a parte exequente, acolho na íntegra os cálculos apresentados nos autos, haja vista que estão em consonância com as decisões proferidas nos autos e nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC c/c o atual entendimento do Tema 677, do C.

STJ.

Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou Domicílio Judicial Eletrônico. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
18/08/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 08:36

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
15/12/2024 21:12

Suspensão do Prazo
07/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
04/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:23

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:23

Juntada de Decisão
05/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 07:35

Conclusos para decisão
02/09/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:47

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:20

Conclusos para despacho
26/07/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:54

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
19/02/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 15:21

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
07/02/2024 09:18

Conclusos para decisão
06/02/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:50

Conclusos para despacho
22/01/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:29

Conclusos para despacho
05/12/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:12

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:06

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:01

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:09

Suspensão do Prazo
04/09/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:02

Conclusos para despacho
09/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 23:39

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 15:07

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
12/05/2023 09:28

Conclusos para decisão
12/05/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:22

Conclusos para despacho
28/04/2023 17:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/07/2019 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2019 14:23

Expedição de Certidão.
13/05/2019 10:21

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2019 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2019 14:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/01/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2018 15:17

Expedição de Certidão.
28/11/2018 15:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/11/2018 17:00

Conclusos para julgamento
11/10/2018 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2018 14:55

Expedição de Ofício.
19/09/2018 13:19

Proferido Despacho
13/09/2018 14:59

Conclusos para despacho
07/08/2018 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 11:07

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2018 14:06

Proferido Despacho
04/07/2018 10:07

Conclusos para despacho
03/07/2018 15:38

Expedição de Certidão.
19/06/2018 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 08:58

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2018 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2018 15:29

Proferido Despacho
26/04/2018 14:59

Conclusos para despacho
11/03/2018 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 17:02

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2018 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2018 15:10

Proferido Despacho
18/01/2018 11:41

Conclusos para despacho
18/01/2018 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2017 05:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2017 10:21

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2017 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2017 12:47

Expedição de Carta.
19/10/2017 15:43

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
18/10/2017 14:06

Proferido Despacho
18/10/2017 08:40

Conclusos para despacho
09/10/2017 18:09

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 18:09

Juntada de Outros documentos
30/08/2017 11:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2017 15:18

Proferido Despacho
22/08/2017 18:46

Conclusos para despacho
22/08/2017 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2017 10:35

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2017 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2017 13:48

Proferido Despacho
21/06/2017 16:24

Conclusos para despacho
21/06/2017 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2016 08:53

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2016 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2016 15:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
02/03/2016 17:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
02/03/2016 14:09

Conclusos para despacho
02/03/2016 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2016 11:03

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2016 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2015 15:06

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2015 13:21

Conclusos para despacho
06/11/2015 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2015

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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