04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008151-51.2022.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Benimar Comercio de Marmores e Granitos Ltda.

Me - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Decido.

Ancorado no disposto no artigo 22, parágrafo segundo, da Lei 9.099/95, que prevê a possibilidade da realização de audiência de tentativa de conciliação no formato virtual, determinou-se fossem as partes instadas a informar um endereço eletrônico(e-mail)para envio do convite para participação no ato (fls.13/14).

Ocorre que a ré, cientificada por Oficial de Justiça (fl. 66), não se pronunciou dentro do prazo a ela assinalado (fl. 68).

Estabelecida essa premissa, verifico que sem o conhecimento doe-mailda ré, ou de terceiro por ela indicado, fica impossível a ela enviar o convite para participar da audiência. À vista desse panorama e considerando ainda o disposto no artigo 23 da Lei 9.099/95, equiparando-se a inércia da ré em informar seue-mail, comportamento que inviabiliza a realização da audiência, à ausência de comparecimento ao ato, figura imperativa a decretação da sua revelia, dela decorrendo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, a autorização para que sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Lícito reconhecer, pois, que a ré é devedora da autora, o que encontra respaldo no instrumento de protesto acostado na página 12, que tem como fundamento a duplicata sacada pela demandante, a qual versa sobre dívida cujo vencimento se operou em 06 de abril de 2019.

Estabelecida essa premissa, e considerando a ausência de prova de que a ré já tenha efetuado o pagamento da dívida, o que a ela incumbia demonstrar (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), merece ser acolhida a pretensão condenatória, que encontra fundamento nos artigos 389, 394 e 475, todos do Código Civil.

Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido, o que faço para condenar a ré ao pagamento do valor correspondente a R$300,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), ambos os encargos contados desde o vencimento (artigo 397, caput, do CC).

Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil.

Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pela autora.

Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: ROBSON DA CUNHA MEIRELES (OAB 222640/SP)
03/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:07

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 10:02

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
02/06/2025 11:58

Juntada de Mandado
02/06/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 11:11

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:11

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:06

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 04:57

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:35

Expedição de Carta.
04/09/2024 13:48

Ato ordinatório
30/07/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 16:20

Expedição de Mandado.
23/05/2024 16:15

Expedição de Mandado.
23/05/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:24

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:23

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2024.
19/11/2023 11:44

Suspensão do Prazo
28/10/2023 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 14:13

Expedição de Carta.
16/10/2023 14:13

Expedição de Carta.
05/10/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 09:21

Ato ordinatório
25/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 12:44

Expedição de Carta.
16/08/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 16:48

Expedição de Carta.
27/07/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 17:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 13:32

Expedição de Carta.
12/05/2023 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2023 17:17

Expedição de Carta.
26/01/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 10:45

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
24/01/2023 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2022 10:39

Expedição de Mandado.
28/10/2022 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2022 09:42

Expedição de Carta.
17/10/2022 15:42

Expedição de Certidão.
24/07/2022 02:07

Suspensão do Prazo
19/07/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 15:53

Recebida a Petição Inicial
13/07/2022 11:44

Conclusos para despacho
04/07/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2097544-80.2025.8.26.0000

Monte Castelo Promocoes e Eventos LTDA. ...

Corelparker Produtos Estruturais, Import...

Advogado: Antonio Carlos Lourenco Bugiga

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 4006286-98.2025.8.26.0114

Agenor Leal Filho

Editora Globo S/A

Advogado: Daniela Pereira Porto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 2131813-82.2024.8.26.0000

Mobitel S.A.

Simoes Sociedade de Advogados

Advogado: Michel Grumach

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 4018048-56.2025.8.26.0100

Elev Bras

Wesley Candido Campos

Advogado: Flavio Marques Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0003230-98.2016.8.26.0322

Sergio Shoiti Kayhara

Edson Aparecido do Nascimento

Advogado: Helio Patricio Ruiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2015 16:48

Exibir Processo