26/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006453-14.2022.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Darcy Brandão de Paula - As decisões de fls. 490/491 e 501, devem ser mantidas por seus próprios fundamentos.

Diante desse cenário, verifica-se que a pretensão do autor deve observar os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 1197/13, a qual substituiu a LC 731/93, redefinindo os critérios dessa verba.

Intime-se.

Araraquara, data da assinatura digital - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)
25/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:32

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
19/05/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
20/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
31/01/2025 06:55

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2024 09:11

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
09/08/2024 06:50

Expedição de Certidão.
30/07/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:10

Conclusos para despacho
25/06/2024 06:43

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:37

Conclusos para despacho
10/05/2024 06:43

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:04

Conclusos para despacho
26/03/2024 06:44

Expedição de Certidão.
18/03/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 15:44

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:56

Conclusos para despacho
09/02/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 07:36

Expedição de Certidão.
01/02/2024 06:39

Expedição de Certidão.
27/01/2024 06:55

Expedição de Certidão.
15/01/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 16:07

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 15:19

Conclusos para despacho
08/01/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:25

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:06

Conclusos para despacho
18/12/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 08:14

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 16:40

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:40

Expedição de Certidão.
09/11/2023 04:29

Suspensão do Prazo
26/09/2023 06:37

Expedição de Certidão.
18/09/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 08:05

Expedição de Certidão.
15/09/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:36

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 06:41

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/07/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 12:34

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:17

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/03/2023 06:41

Expedição de Certidão.
17/03/2023 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/03/2023 09:55

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:33

Juntada de Petição de Contra-razões
09/03/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 14:57

Expedição de Certidão.
07/03/2023 14:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2023 13:51

Conclusos para despacho
19/02/2023 07:06

Expedição de Certidão.
10/02/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 15:57

Expedição de Certidão.
08/02/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 12:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2023 07:03

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:46

Conclusos para decisão
16/01/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 15:58

Expedição de Certidão.
10/01/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2022 06:36

Expedição de Certidão.
06/12/2022 08:32

Conclusos para decisão
06/12/2022 07:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 17:11

Expedição de Certidão.
28/11/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 20:35

Julgada Procedente a Ação
21/08/2022 06:33

Expedição de Certidão.
19/08/2022 14:10

Conclusos para julgamento
16/08/2022 10:41

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 13:35

Expedição de Certidão.
10/08/2022 13:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/07/2022 07:31

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 06:44

Expedição de Certidão.
14/06/2022 18:11

Expedição de Certidão.
14/06/2022 17:06

Expedição de Mandado.
02/06/2022 04:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 14:56

Recebida a Petição Inicial
31/05/2022 09:37

Expedição de Certidão.
31/05/2022 09:33

Conclusos para despacho
30/05/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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