TJSP - 1007696-18.2025.8.26.0609
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taboao da Serra
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 14:48
Expedição de Mandado.
-
01/09/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007696-18.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Emilia Bernardino Silva -
Vistos.
Indefiro a tutela de urgência pleiteada, posto que ausente a probabilidade do direito da autora.
Entende-se que a Administração Pública, no exercício de sua competência discricionária, pode analisar a conveniência e a oportunidade de o servidor público gozar de licença-prêmio.
O indeferimento do pedido da autora, devidamente fundamentado pela falta de servidores excedentes para a substituição desta no período de afastamento (fl. 52), não caracteriza, em uma análise inicial, ilegalidade, considerando a discricionariedade e primazia do interesse público.
Cite-se e intime-se a parte Requerida, observadas as formalidades legais e advertências pertinentes, a contestar em até trinta dias, da intimação.
Int. - ADV: JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB 242801/SP) -
29/08/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 12:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 15:08
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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