04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000085-97.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jose Altino de Souza Novaes - Unidas Locações e Serviço S.a -

Vistos.

Recebo os embargos, já que tempestivos, e dou-lhes provimento, em parte, na medida em que, a sentença impugnada, apresenta obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, passível de ser aclarada, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Analisando-se os autos, constato que, realmente, foi apresentado acordo entabulado pelas parte e por terceiro interessado, pendente de homologação, motivo pelo qual, o comando extintivo de fls. 149 não pode subsistir, ficando, pois, reconsiderado.

Assim sendo, e, como já consignado, as partes e terceiro interessado entabularam acordo, como se observa dos autos a folhas 71/74, havendo quitação quanto ao objeto da presente demanda.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, resolvendo-se o mérito da demanda, julgando extinto o feito.

Outrossim, anoto que, o pleito da parte autora, ora embargante, no que tange a arbitramento de multa, pelo atraso no pagamento, não pode ser acolhido, não só pelo fato de que a homologação se dá por esta sentença, mas também em virtude da ausência de cláusula penal no acordo noticiado.

Nessa senda, já verificado o pagamento, antes de instauração de incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P..I. - ADV: JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI (OAB 429991/SP), IGOR TEODORO ROSA (OAB 473691/SP), PAULO ALEX SANDRO AFONSO (OAB 474063/SP)
03/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:32

Embargos de Declaração Acolhidos
06/08/2025 15:38

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 18:31

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
26/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/04/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:18

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
05/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 17:25

Conclusos para decisão
22/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 13:20

Conclusos para decisão
07/01/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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