13/12/2023 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 13:56

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:55

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 04:54

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 19:21

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Afonso Rocha Júnior (OAB 160513/SP), Rodrigo Araujo de Oliveira (OAB 277344/SP) Processo 1000211-20.2023.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Alves - Reqdo: Nova Alvorada Empreendimentos Imobiliários - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para: a) DECLARAR desfeito o compromisso de compra e venda entabulado entre as partes, tornando definitiva a tutela antecipada concedida. b) CONDENAR a ré à devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela autora, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Fica autorizada, portanto, a retenção, em favor da ré, de 20% (vinte por cento) do montante pago, a título de ressarcimento dos encargos e despesas suportados com o empreendimento.

A reintegração da ré na posse do bem, após não pender mais recurso dotado de efeito suspensivo, fica condicionada à restituição dos valores pagos pela adquirente, nos moldes definidos na presente sentença ou em decisão judicial ulterior que a substitua.

Como a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Destaco que a autora decaiu de parte mínima do pedido, porque a necessidade de propositura da presente demanda adveio da resistência da requerida em não viabilizar o desfazimento da avança na esfera extrajudicial, em descompasso com o direito potestativo do adquirente cristalizado na Súmula n. 1 do TJSP.

Além disso, a despeito de a retenção ter sido arbitrada, na presente sentença em 20%, o pleito aviado pela autora de retenção de apenas 10% dos valores pagos está em sintonia com a jurisprudência superior, que entende razoável que o percentual de retenção gravite entre 10% e 25% da cifra adimplida.

Por isso, a sucumbência da autora é mínima.
28/08/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 15:44

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2023 09:19

Conclusos para julgamento
29/06/2023 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 09:56

Conclusos para decisão
31/05/2023 12:01

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:08

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 12:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2023 08:54

Expedição de Carta.
24/03/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 10:27

Conclusos para decisão
22/03/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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