09/09/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:24

Prazo
01/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2050058-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A - Agravado: Reginaldo Aparecido de Oliveira - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Aline Marie Bratfisch Rêgo (OAB: 313240/SP) - Danielle Fernanda Bratfisch Rego (OAB: 323693/SP) - Fernando Henrique Bratfisch Rego (OAB: 339667/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 21:24

Recurso Especial
23/06/2025 11:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 11:58

Prazo
27/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:56

Vista (Contrarrazões)
23/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/05/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:12

Prazo
23/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/04/2025 17:10

Acórdão registrado
15/04/2025 15:40

Julgado virtualmente
02/04/2025 02:47

Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 16:59

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 11:32

Prazo
24/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:48

Despacho de Intimação para Complementação
20/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 12:50

Prazo
05/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/02/2025 17:14

Despacho
25/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:26

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:17

Distribuído por competência exclusiva
20/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
20/02/2025 10:34

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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