21/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500137-39.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - RICARDO SIMOES MEDINA CASTILHO - I - Em vista da substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança pelo prazo mínimo de um ano (tratamento ambulatorial), nos termos da sentença, expeça-se guia de tratamento ambulatorial em face do sentenciado RICARDO SIMOES MEDINA CASTILHO, instruindo-o(s) com as cópias pertinentes, em atenção aos disposto no artigo 476, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

II - Elabore(m)-se o(s) cálculo(s) das custas processuais e diga(m) a(s) defesa(s); decorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, intime(m)-se o(a)(s) sentenciado(a)(s) RICARDO SIMOES MEDINA CASTILHO, preferencialmente por carta com AR (categoria 5 - modelo 505823), para recolhimento do valor de 100 UFESP's, junto ao Banco do Brasil, mediante guia DARE, no código 230-6, anotado o prazo de sessenta dias, juntando-se após referido recolhimento o comprovante da operação no processo, nos termos das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com a ressalva a ser feita ao(à)(s) sentenciado(a)(s) de que em caso de não pagamento, a execução estará suspensa pelo prazo de cinco anos por ser ele beneficiário da gratuitidade da justiça; desse modo, na hipótese de inércia, comunique-se à Procuradoria do Estado a condenação imposta ao(à)(s) acusado(a)(s) (100 UFESP's) e que foi reconhecido a ele(a)(s) o benefício da gratuidade da justiça; caso entenda ser viável a cobrança (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil), a(s) certidão(ões) de dívida ativa será(ão) expedida(s) por este Juízo mediante provocação.

Faça-se constar na intimação a ressalva de que o sentenciado(a)(s) ou seu Defensor(es) deverá(ão) apresentar em cartório o respectivo comprovante de pagamento.

III - Elabore(m)-se o(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa e digam as partes.

Nada sendo requerido, homologo o(s) cálculo(s) formulado(s).

Nos termos do artigo 479 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CG nº 05/2022, certifique a serventia se há recolhimento de fiança em favor do condenado.

Caso positivo, o valor deverá ser atualizado e abatido da quantia apurada a título de multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal e em consonância com o disposto no artigo 479, das NSCGJ, devendo o valor correspondente ser depositado no Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária S.A.P., que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP, expedindo-se MLE, com as cautelas de praxe, juntando-se nos autos o comprovante da operação de pagamento.

Em não havendo fiança recolhida nos autos, certifique-se e expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61619 Definitivo Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 480, § 1º das NSCGJ.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente".

IV - Oficiem-se ao IIRGD e ao TRE acerca da condenação definitiva do(a) sentenciado(a).

V - Notifique(m)-se a(s) vítima(s) acerca da sentença e do acórdão.

VI - Por fim, tornem conclusos para deliberações finais de arquivamento.

Intimem-se.

Ribeirão Preto, 20 de agosto de 2025. - ADV: HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR (OAB 126874/SP)
20/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:05

Trânsito em Julgado às partes
02/06/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
19/05/2025 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:57

Expedição de Mandado.
08/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
19/03/2025 14:37

Conclusos para julgamento
19/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Alegações finais
11/03/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Alegações finais
06/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:12

Juntada de Alvará
06/03/2025 15:21

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
06/03/2025 10:03

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:28

Expedição de Ofício.
31/01/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:08

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
31/01/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 16:39

Conclusos para despacho
30/01/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:08

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
29/01/2025 16:53

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:24

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
19/12/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 14:42

Decretada a prisão preventiva
11/12/2024 14:30

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:10

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/11/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:06

Expedição de Ofício.
08/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:51

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
07/11/2024 12:46

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
06/11/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 17:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:23

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:22

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:21

Juntada de Ofício
04/11/2024 18:21

Juntada de Ofício
04/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
04/11/2024 13:53

Expedição de Ofício.
02/11/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:33

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
31/10/2024 16:30

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
30/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:46

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:18

Expedição de Ofício.
30/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:16

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
29/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:52

Juntada de Ofício
25/10/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:15

Expedição de Ofício.
18/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:35

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
17/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:42

Expedição de Ofício.
16/09/2024 17:36

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 15:57

Juntada de Mandado
25/07/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 14:42

Expedição de Mandado.
24/07/2024 13:18

Expedição de Ofício.
24/07/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 12:03

Juntada de Mandado
24/07/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:25

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:33

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:24

Expedição de Ofício.
17/07/2024 14:50

Expedição de Mandado.
17/07/2024 13:43

Juntada de Ofício
17/07/2024 12:20

Juntada de Ofício
16/07/2024 15:16

Apensado ao processo
16/07/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:49

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
12/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:38

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:09

Conclusos para despacho
06/07/2024 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:52

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:46

Expedição de Ofício.
03/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
03/07/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 12:28

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
02/07/2024 12:26

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2024 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
02/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:10

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:58

Juntada de Mandado
01/07/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:15

Expedição de Mandado.
25/06/2024 12:40

Decretada a prisão preventiva
21/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 15:59

Expedição de Mandado.
14/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/06/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 06:41

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 15:55

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 11:23

Expedição de Mandado.
03/06/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:31

Expedição de Ofício.
03/06/2024 13:07

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:49

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/06/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2024 02:20:00, 2ª Vara Criminal.
29/05/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:21

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:15

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:39

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:36

Conclusos para despacho
24/05/2024 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:26

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:24

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:06

Expedição de Ofício.
14/05/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:53

Expedição de Certidão.
14/05/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:16

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
13/05/2024 15:29

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:41

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:10

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
08/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 08:24

Juntada de Mandado
23/03/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:53

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:51

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:12

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 15:17

Expedição de Mandado.
15/03/2024 15:17

Expedição de Mandado.
15/03/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 10:44

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:32

Conclusos para despacho
13/03/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:55

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:30

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 09:19

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:13

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 16:52

Juntada de Ofício
05/03/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
02/03/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:58

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:47

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 14:58

Expedição de Mandado.
07/02/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:09

Conclusos para despacho
07/02/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 12:26

Conclusos para despacho
06/02/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:54

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:52

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/02/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:04

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2024 02:15:00, 2ª Vara Criminal.
23/01/2024 14:50

Juntada de Certidão
22/01/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 10:32

Juntada de Mandado
16/01/2024 15:14

Expedição de Mandado.
15/01/2024 16:33

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/01/2024 16:31

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
15/01/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:38

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:10

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:09

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:21

Conclusos para despacho
15/01/2024 12:10

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:49

Expedição de Certidão.
15/01/2024 08:59

Juntada de Mandado
15/01/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 16:06

Expedição de Mandado.
15/12/2023 14:57

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/12/2023 14:56

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
15/12/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:28

Conclusos para despacho
12/12/2023 13:34

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:22

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:22

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 14:21

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:20

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 16:57

Expedição de Ofício.
05/12/2023 12:38

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 12:31

Expedição de Ofício.
28/11/2023 15:56

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
28/11/2023 14:58

Conclusos para despacho
27/11/2023 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 17:14

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
10/11/2023 16:54

Conclusos para despacho
10/11/2023 16:14

Conclusos para despacho
10/11/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:53

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:30

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:21

Expedição de Mandado.
27/10/2023 17:18

Expedição de Mandado.
25/10/2023 17:17

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
25/10/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:28

Conclusos para despacho
25/10/2023 11:24

Conclusos para despacho
25/10/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:12

Expedição de Ofício.
24/10/2023 11:32

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:36

Conclusos para despacho
20/10/2023 19:00

Expedição de Certidão.
20/10/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 18:52

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 18:52

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 14:57

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 09:00

Expedição de Certidão.
20/10/2023 08:59

Expedição de Certidão.
20/10/2023 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 18:34

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:11

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
19/10/2023 09:50

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:42

Conclusos para despacho
18/10/2023 18:42

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 13:36

Juntada de Mandado
09/10/2023 13:36

Juntada de Mandado
09/10/2023 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 15:57

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:42

Expedição de Ofício.
26/09/2023 11:38

Juntada de Mandado
26/09/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 14:31

Expedição de Mandado.
21/09/2023 14:30

Expedição de Mandado.
21/09/2023 13:14

Expedição de Ofício.
21/09/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:38

Expedição de Mandado.
21/09/2023 11:37

Expedição de Mandado.
16/09/2023 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:38

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:18

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
14/09/2023 17:21

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:44

Conclusos para despacho
13/09/2023 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:21

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:14

Expedição de Ofício.
11/09/2023 12:47

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
11/09/2023 10:58

Conclusos para despacho
06/09/2023 19:31

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 19:18

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 09:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2024 01:40:00, 2ª Vara Criminal.
06/09/2023 09:18

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:00

Conclusos para despacho
05/09/2023 12:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 10:38

Juntada de Mandado
26/08/2023 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 19:46

Expedição de Certidão.
24/08/2023 19:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 19:40

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:55

Expedição de Ofício.
24/08/2023 14:25

Expedição de Mandado.
23/08/2023 17:03

Recebida a denúncia
23/08/2023 16:47

Conclusos para decisão
22/08/2023 08:59

Conclusos para despacho
22/08/2023 08:58

Evoluída a classe de 278 para 283
22/08/2023 08:58

Conclusos para despacho
22/08/2023 07:30

Juntada de Petição de Denúncia
21/08/2023 11:34

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2023 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2023 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2023 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/08/2023 22:10

Expedição de Certidão.
17/08/2023 22:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/05/2023 14:24

Conclusos para decisão
14/04/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 16:56

Expedição de Certidão.
12/04/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
06/01/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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