04/09/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
03/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000250-63.2025.8.26.0268/SPAUTOR: FLORINDO DE OLIVEIRA GUERREIROADVOGADO(A): ALINE BOBSIN SANTANA (OAB SC068879)RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.AADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para 1) declarar a inexistência dos contratos de cartão de crédito consignado em debate, 2) condenar a parte ré a que cesse seus respectivos descontos, sob pena de multa de R$ 300,00, por desconto indevido, 3) condenar a requerida a que proceda à devolução da integralidade dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, em dobro, atualizados monetariamente de cada desconto, segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros de mora, pela taxa legal, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e seu §1º (com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a ser apurada pela metodologia a ser divulgada pelo Banco Central (consoante reza a norma do art. 406, § 2º, do CC), a partir da citação. 4) Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, quantia a ser atualizada monetariamente a partir do presente arbitramento, pelo mesmo índice supracitado, igualmente, acrescidos de juros de mora, nos mesmos termos do item 3.
02/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 13:18

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 09:30

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/08/2025 19:28

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:28

Juntada de Petição
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 08:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 11:53

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:15

Despacho
14/07/2025 15:59

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ITSCEJ01 para ITSJCC01)
11/07/2025 16:30

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local JEC - Itapecerica da Serra - INSTRUÇÃO - 11/07/2025 13:30. Refer. Evento 4
10/07/2025 17:53

Juntada de Petição
08/07/2025 15:53

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (ITSJCC01 para ITSCEJ01)
08/07/2025 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão - 08/07/2025 13:15:26)
08/07/2025 13:15

Juntada de Petição
28/06/2025 02:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
13/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:51

Determinada a citação
11/06/2025 09:17

Audiência de conciliação - designada - Local JEC - Itapecerica da Serra - 11/07/2025 13:30
10/06/2025 19:35

Conclusos para decisão
10/06/2025 19:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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