01/09/2025 12:49

Prazo
01/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009707-66.2023.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Mbm Previdência Complementar - Apelado: Joaquim Rufino de Oliveira (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 21:02

Recurso Especial
26/06/2025 13:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:39

Prazo
29/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:02

Vista (Contrarrazões)
26/05/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/04/2025 11:01

Prazo
24/04/2025 10:38

Unificação Pai
24/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:32

Julgado virtualmente
04/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:13

Subprocesso Cadastrado
20/03/2025 10:29

Prazo
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/02/2025 18:28

Acórdão registrado
28/02/2025 16:17

Julgado virtualmente
25/02/2025 15:29

Julgamento Virtual Iniciado
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:55

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:54

Distribuído por sorteio
17/02/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/02/2025 13:06

Processo Cadastrado
14/02/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/02/2025 10:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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