11/09/2025 15:37

Conclusos para decisão
10/09/2025 16:14

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002957-18.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Masotti Indaiatuba Empreendimentos Ltda. - Fernando Roque da Silva - Vistos Conforme consignado na decisão de fls. 122/123, o executado apresentou embargos à execução, recebidos como exceção de pré-executividade (fls. 89/98), sustentando a nulidade da citação, sob o fundamento de que não residia no endereço de Jundiaí para o qual foi enviada a correspondência.

Afirma que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro desconhecido (fls. 81) e que tomou conhecimento do processo apenas quando teve valores bloqueados em sua conta bancária.

Para comprovar suas alegações, o executado juntou o contrato de locação de fls. 101/110 e a certidão de casamento de fls. 99.

Posteriormente, intimado para tanto, juntou os comprovantes de pagamentos de fls. 129/130, que comprovam um pagamento feito em favor de Sandra Maria Pires Pimentel feito por sua esposa e outro em favor da imobiliária que não é possível identificar o pagador.

Diante de tal contexto, considerando os dois contratos de locação são recentes, que é possível que os cônjuges vivessem durante a semana em casas separadas em razão do trabalho, que os pagamentos não foram realizados pelo executado, que ele tinha a obrigação de informar o endereço ao exequente em caso de mudança e que a prova em exceção de pré-executividade deve ser feita de plano e deve ser cabal para comprovar as alegações de ordem pública, entendo que não é o caso de reconhecer a nulidade da citação.

O contrato de locação feito em nome da esposa do executado e os comprovantes de pagamento não são suficientes para dizer que ele não residia no imóvel onde ocorreu a citação, ainda mais quando o porteiro recebeu a carta sem ressalvas ou informações acerca da mudança do executado.

Diante de tal contexto, considerando que o executado não conseguiu comprovar com a certeza necessária que não estava residindo no endereço onde ocorreu a citação, o que seria necessário em sede de exceção de pré-executividade, entendo que não é o caso de reconhecimento da nulidade, mas sim de prosseguimento da execução com a finalidade de satisfação da dívida.

Nesse passo, como a petição de fls. 86 foi apresentada em 21/06/2025 (fls. 86) e o executado num erro crasso juntou a petição de embargos à execução na própria execução, necessário que seja aplicada ao caso o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que, não tendo havido a adequada distribuição dos embargos à execução em autos apartados, é o caso de prosseguimento da execução e manutenção do bloqueio, especialmente porque somente foi demonstrada impenhorabilidade em relação ao valor de R$ 726,24, conforme reconhecido pela decisão de fls. 122/123.

Em termos de prosseguimento, fica o executado intimado, na pessoa de seu patrono, acerca do bloqueio de fls. 141/168, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, facultada manifestação em cinco dias.

Ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil).

Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais).

Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a).

Intime-se. - ADV: VIVIANA RODRIGUES RIZZI (OAB 516812/SP), CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JÚNIOR (OAB 424345/SP), JOAQUIM MATEUS NETO (OAB 388872/SP)
27/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:26

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 09:51

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 18:38

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:19

Expedição de Carta.
18/03/2025 15:19

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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