TJSP - 1010432-58.2024.8.26.0604

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010432-58.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Darci Alves da Silva Lima - Recorrido: Sumprev - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.

SUMARÉ.

APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.

INGRESSO ANTERIOR À EC Nº 41/2003 SOB O REGIME CELETISTA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ, INGRESSOU EM 05/05/1992 SOB REGIME CLT, TORNANDO-SE ESTATUTÁRIA EM 30/04/2010 E APOSENTANDO-SE EM 06/09/2018, NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 41/2003, POSTERIORMENTE, TEVE SEU DIREITO RETIRADO EM RAZÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TCE.

BUSCA A REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO AO CÁLCULO DOS PROVENTOS COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, CONFORME REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC 41/2023. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO À REVISÃO DA APOSENTADORIA PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE, CONFORME REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC 41/2023, CONSIDERANDO A MUDANÇA DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO EM 2010. III.

RAZÕES DE DECIDIR: A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003 NÃO DISTINGUE ENTRE REGIMES DE CONTRATAÇÃO, SENDO RELEVANTE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. A MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO NÃO ROMPEU O VÍNCULO, MANTENDO A AUTORA O VÍNCULO EFETIVO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO, POSSIBILITANDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A MUDANÇA DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. LEGISLAÇÃO CITADA: EC Nº 41/2003, ART. 6º; LEIS MUNICIPAIS Nº 4.967/2010 E Nº 4.982/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009801-17.2024.8.26.0604, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/07/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009804-69.2024.8.26.0604, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/07/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010486-24.2024.8.26.0604, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010737-42.2024.8.26.0604, REL.

SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/06/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009365-58.2024.8.26.0604, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/05/2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - 16º Andar, Sala 1607