02/09/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002638-09.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Corrêa Laires e outros - Renato Correa Laires - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão.

A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte.

Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada.

Ausente vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, os embargos não merecem acolhida.

Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB 215716/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP), GABRIEL GUSTAVO RAMIRO DE SOUZA (OAB 454786/SP), FABIO DA SILVA BELTRAMIM (OAB 459356/SP), CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB 215716/SP), CARLOS EDUARDO GONÇALVES (OAB 215716/SP), MARIANA EDUARDO GUERRA (OAB 393019/SP)
01/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 17:19

Juntada de Certidão
15/07/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
14/07/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:36

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:35

Ato ordinatório
02/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:43

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:31

Conclusos para decisão
19/05/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 17:04

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 03:34

Suspensão do Prazo
08/04/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2025 21:32

Conclusos para julgamento
04/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
10/03/2025 07:50

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 04:13

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:02

Expedição de Carta.
03/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:16

Recebida a Petição Inicial
31/01/2025 08:24

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:00

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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