01/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005694-37.2023.8.26.0127 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Rone Participações Ltda -

Vistos.

Cuida-se de ação de Embargos à Execução Fiscal movida por RONE PARTICIPAÇÕES LTDA, contra o MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, alegando, em resumo, que o ente municipal promove execução fiscal para cobrança de ISS Tomador referente aos exercícios de 2015 e 2016.

A embargante informa ter quitado três das quatro certidões de dívida ativa (CDA) que instruem a execução, controvertendo apenas a CDA nº 37410536/2018 (fls. 18) , cujo valor foi devidamente depositado em juízo para garantia da execução (fls. 42-43).

Destaca como causa de pedir que a referida CDA é nula, pois originou-se da Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) nº 9, a qual foi formalmente cancelada em 29 de setembro de 2015 (fls. 53), antes mesmo do ajuizamento da ação fiscal.

Sustenta que, após o cancelamento, emitiu uma nova nota, a NFS-e nº 10 (fls. 54) , para o mesmo serviço, recolhendo integralmente o ISS devido (fls. 57-58) , o que torna a cobrança atual uma exigência em duplicidade e, portanto, indevida.

Por fim, pede que sejam julgados procedentes os embargos para reconhecer a nulidade da CDA nº 37410536/2018 e, por conseguinte, extinguir a Execução Fiscal nº 1524285-29.2019.8.26.0127.

O Município de Carapicuíba apresentou impugnação (fls. 73-79), defendendo a legalidade do ato administrativo.

Argumentou, em síntese, que a nota fiscal nº 09 consta como ativa em seus sistemas e que não identificou processo administrativo solicitando o seu cancelamento.

Alegou ainda a presunção de certeza e liquidez da CDA e, com base no princípio da causalidade, pediu o afastamento de eventual condenação em honorários.

A embargante se manifestou em réplica (fls. 83-87), rechaçando os argumentos da municipalidade e reforçando que o cancelamento de nota fiscal eletrônica ocorre no próprio sistema, de forma on-line, não sendo contestado o fato de que o tributo foi recolhido na nota fiscal substituta. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A controvérsia central reside na validade da CDA nº 37410536/2018.

A embargante sustenta a nulidade do título executivo por ter origem em fato gerador insubsistente, qual seja, a emissão de nota fiscal de serviços posteriormente cancelada.

A documentação acostada à inicial é clara e robusta, demonstrando de forma inequívoca o cancelamento da NFS-e nº 9 na data de 29 de setembro de 2015 (fls. 53).

O motivo do cancelamento, "FALTA DE DESTAQUE DO INSS", corrobora a alegação de erro no preenchimento do documento fiscal original.

Ato contínuo ao cancelamento, a embargante comprovou a emissão de uma nova nota fiscal, a NFS-e nº 10 (fls. 54), na mesma data, referente ao mesmo serviço prestado.

Mais importante, demonstrou o efetivo recolhimento do ISS devido com base nesta segunda nota, conforme guia de arrecadação e comprovante de pagamento (fls. 57-58).

Posto isto, o fato gerador do tributo foi devidamente apurado e o crédito correspondente, satisfeito.

A defesa apresentada pelo Município embargado não foi capaz de infirmar as provas apresentadas.

A alegação de que a nota fiscal permanece "ativa" em seu sistema e a ausência de um processo administrativo formal de cancelamento não se sobrepõem à realidade fática e documental.

O cancelamento foi operado no sistema da prefeitura emissora (Suzano), o que é suficiente para retirar os efeitos jurídicos do ato, tornando-o inábil para constituir o crédito tributário. É cediço que a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, prevista no artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e no artigo 204 do Código Tributário Nacional, é relativa (juris tantum).

Tal presunção foi exitosamente elidida pela embargante, que se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A insistência na cobrança de um tributo já recolhido, com base em documento fiscal comprovadamente cancelado, configura cobrança em duplicidade (bis in idem), prática vedada em nosso ordenamento jurídico e que acarreta a nulidade do lançamento e, por conseguinte, do título executivo que o representa.

Por fim, não prospera o pedido do Município para afastamento da sua condenação aos ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade.

Embora a embargante pudesse ter comunicado administrativamente o ocorrido, foi a resistência da municipalidade, que optou por contestar o mérito dos embargos mesmo diante da prova documental (fls. 73-79), que tornou necessária a continuidade da demanda e o presente provimento jurisdicional.

Assim, aplica-se o princípio da sucumbência, devendo a parte vencida arcar com os honorários da parte vencedora.

Posto isto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal para DECLARAR a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 37410536/2018.

Por consequência, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal nº 1524285-29.2019.8.26.0127, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do depósito judicial realizado (fls. 42-43) em favor da embargante.

Condeno o Município de Carapicuíba, parte sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.

P.I.C. - ADV: JORGE LUIZ GARCIA DA SILVA (OAB 391074/SP), ALEX YURI DO NASCIMENTO GOMES (OAB 374939/SP)
29/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:48

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
27/08/2025 19:08

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 21:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 21:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:18

Conclusos para despacho
12/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 11:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/11/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 13:09

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:08

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
01/11/2023 18:15

Conclusos para decisão
31/10/2023 09:22

Conclusos para despacho
06/06/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 10:05

Determinada a Regularização dos Embargos à Execução
01/06/2023 12:20

Conclusos para decisão
30/05/2023 10:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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