09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501720-81.2020.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja Cristã Maranata - Presbitério Espírito Santense - SENTENÇA Processo Digital nº: 1501720-81.2020.8.26.0565 Classe - Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL Executado: Igreja Cristã Maranata - Presbitério Espírito Santense Juiz(a) de Direito: Dr(a).

JOSÉ FRANCISCO MATOS

Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recolha-se, se o caso, custas e despesas processuais conforme art. 4º da Lei 11.608/03 (inciso III), intimando-se a parte devedora (executado/a) pela via postal e/ou por seu advogado, se representada no processo, a proceder o recolhimento de 2%(dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, devidamente atualizado, observando-se que o mínimo a ser recolhido são 5(cinco) UFESPs.

Deverá a parte devedora, promover o pagamento das demais despesas com cartas, pesquisas (sisbajud, renajud, infojud etc.), mandados e outros, se o caso, no prazo de cinco dias.

Decorrido esse prazo, sem a comprovação do pagamento, será expedida certidão de inscrição em divida ativa.

Caso haja interesse no pagamento das custas e despesas processuais após a emissão da CDA, deverá o credor dirigir-se à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo em Santo André para efetivação do pagamento.

O pagamento das custas e despesas processuais, conforme Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE do dia 27/11/2023), deverá ser realizado, se o caso, seguindo os passos abaixo: 1 - entrar no site: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp; 2 - Entrar em: EMISSÃO DE GUIAS 3 - Entrar em : CUSTAS ; 4 - Entrar em EMITIR GUIAS ; 5- Digitar o CPF ou CNPJ do(a) Executado(a); 6 - Digitar o NOME do(a) executado(a); 7 - Digitar o TELEFONE do(a) executado(a); 8 - Digitar o ENDEREÇO do(a) executado(a) 9 - UF: SP; 10 - Municipio: procurar; 11 - Tipo de Serviço: Procurar o 11º item: SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO -nbsp 230-6; 12 - Avançar; 13 - Digitar o NUMERO DO PROCESSO completo; 4 - Teclar: BUSCAR; 15 - Digitar o VALOR DA CAUSA; 16 - não digitar nada no VALOR DA CONDENAÇÃO; 17 - Digitar o valor da receita apurado. a- DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - GUIA FDT (Guia de Recolhimento Poder Judiciário - Fundo Especial de Despesa - FEDTJ) AR FÍSICO (digitar o valor apurado para cada carta) - contabilizar quantas cartas foram expedidas - https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ b- DESPESAS COM PESQUISAS - GUIA FDT (Guia de Recolhimento Poder Judiciário - Fundo Especial de Despesa - FEDTJ) Código 434-1 Pesquisas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD (digitar o valor apurado para casa pesquisa) - contabilizar quantos pedidos foram feitos e cumpridos - https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ Após o pagamento deverá gerar arquivo no formato PDF ou imprimir as GUIAS, encaminhar os comprovantes e guia junto ao Cartório do Serviço Anexo das Fazendas do Fórum de São Caetano do Sul/SP - Praça Joviano Pacheco de Aguirre, S/N, Jd.

S.

Caetano, São Caetano do Sul/SP.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: das 13h às 16h, no prazo de 05(cinco) dias, ou encaminhar tudo para o e-mail: [email protected].

Exceção à parte que assistida pela gratuidade da Justiça ou que nomeado(a) curador(a) especial.

Ficam sustados eventuais leilões, levantadas eventuais indisponibilidades, penhoras e bloqueios, liberando-se desde logo os depositários.

Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico.

Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. 2- Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente, se o caso.

No silêncio, libere-se à parte devedora, eventual importância depositada.

Caso a Fazenda Pública, em seu pedido de extinção, já se dê por ciente desta r.

Sentença, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o processo em seguida.

Caso contrário, cientifique-se a Fazenda Pública, e aguarde-se o trânsito em julgado.

Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para as execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7).

Intime-se.

São Caetano do Sul, 05 de setembro de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a r. sentença retro transitou em julgado em 05 de setembro de 2025.

Nada Mais. , 05 de setembro de 2025.

Eu, ___, , .

CERTIDÃO Certifico e dou fé que há custas/despesas processuais a serem recolhidas, o que será encaminhado ao setor processual para a feitura dos cálculos e intimação via DJE.

Nada Mais.

São Caetano do Sul, 05 de setembro de 2025.

Eu, ___, Mario Farias dos Santos, Chefe de Seção Judiciário - ADV: LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE (OAB 5868/ES), LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON (OAB 18844/ES)
08/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:34

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
05/09/2025 09:19

Conclusos para julgamento
04/09/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:29

Conclusos para decisão
26/08/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 23:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:22

Juntada de Alvará
11/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 21:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 10:42

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 13:18

Bloqueio/penhora on line
09/05/2023 11:31

Conclusos para decisão
02/01/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 15:07

Suspensão do Prazo
06/12/2022 09:31

Expedição de Certidão.
25/11/2022 22:39

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 10:20

Expedição de Certidão.
25/11/2022 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 09:19

Conclusos para decisão
24/11/2022 09:17

Mudança de Magistrado
24/11/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
06/02/2022 03:06

Expedição de Certidão.
27/01/2022 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 17:00

Expedição de Certidão.
26/01/2022 16:59

Decisão
25/01/2022 15:15

Conclusos para decisão
25/01/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2021 02:48

Suspensão do Prazo
06/10/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 17:56

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 10:07

Expedição de Certidão.
23/09/2021 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 18:06

Expedição de Certidão.
31/08/2021 22:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade
31/08/2021 18:38

Conclusos para decisão
23/06/2021 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 14:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2021 09:55

Expedição de Certidão.
26/05/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 13:11

Conclusos para despacho
24/05/2021 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 16:19

Expedição de Certidão.
19/05/2021 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2021 09:30

Expedição de Certidão.
13/05/2021 16:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/05/2021 10:46

Expedição de Certidão.
03/05/2021 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2021 19:27

Expedição de Carta.
02/09/2020 20:53

Recebida a Petição Inicial
01/09/2020 18:05

Conclusos para decisão
01/09/2020 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Sigilosos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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