05/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:25

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012175-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucia Helena de Souza Campos Del Porto - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME: A AUTORA, PENSIONISTA DE MAGISTRADO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PELA AUTARQUIA RÉ DE SUA PENSÃO POR MORTE, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0018200-42.2013.8.26.0053, NO PERÍODO DE 29/11/2012 A 05/05/2013. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELA AUTARQUIA RÉ DA PENSÃO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0018200-42.2013.8.26.0053. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O DIREITO DA AUTORA ENCONTRA-SE DECLARADO NOS TERMOS DOS V.

ACÓRDÃOS DE FLS. 50/57 E 58/64. COISA JULGADA EM QUE RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DESCONTO PELA RECORRIDA NA PENSÃO RECEBIDA PELA RECORRENTE SOB A RUBRICA “REDUTOR SALARIAL DA EC 41/2003”. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO AÇÃO DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 4º DA LEI Nº 12.016/2009, E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 271, DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: EC 41/2003 ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/09. ARTIGO 14, § 4º DA LEI Nº 12.016/2009.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marina Fadul Vilibor Negrato (OAB: 281431/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:53

Julgado Virtualmente
03/09/2025 18:19

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 18:17

Conclusos para despacho
23/06/2025 07:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:34

Expedido Termo de Intimação
12/06/2025 10:52

Distribuído por sorteio
11/06/2025 14:32

Processo Cadastrado
10/06/2025 12:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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