05/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:02

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008260-18.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Araldo Marcuz - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao agravo interno, na parte conhecida, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SEGUIMENTO NEGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO E.

STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.207 DE REPERCUSSÃO GERAL.

QUESTÃO ATINENTE À EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO PARA APOSENTADORIA EM DETERMINADA CLASSE OU NÍVEL.

NORMA CONSTITUCIONAL QUE EXIGE CINCO ANOS NO CARGO PÚBLICO, E NÃO NA CLASSE.

INTERPRETAÇÃO QUE SE MANTÉM MESMO APÓS A EC N. 103/2019, A ECE N. 49/2020 E A LCE N. 1.354/2020.

SERVIDOR QUE SE APOSENTOU COM MAIS DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO DO CARGO.

INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA UMA INTERPRETAÇÃO DIFERENCIADA A JUSTIFICAR A INAPLICAÇÃO DO TEMA N. 1.207 DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.

DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:28

Julgado Virtualmente
01/09/2025 09:11

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 07:48

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:06

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/07/2025 12:26

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
11/07/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 16:32

Despacho
08/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:07

Subprocesso Cadastrado
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:47

Prazo Intimação - 15 Dias
04/07/2025 15:46

RE - Despacho - Prejudicado
04/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:20

Despacho
30/06/2025 15:31

Conclusos para despacho
28/06/2025 06:38

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:31

Prazo Intimação - 15 Dias
24/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:19

Despacho
23/06/2025 17:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:48

Prazo Intimação - 15 Dias
17/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/06/2025 11:18

Julgado Virtualmente
16/06/2025 07:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:18

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
09/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:28

Expedido Termo de Intimação
05/06/2025 11:54

Distribuído por sorteio
04/06/2025 10:27

Processo Cadastrado
03/06/2025 11:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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