26/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000842-80.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Eduardo Vieira Ceroni - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por CARLOS EDUARDO VIEIRA CERONI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em recalcular a gratificação "pró-labore" do autor, fazendo incidir o percentual correspondente sobre a somatória do salário-base e do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com os devidos reflexos nos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se o direito.

CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias resultantes do recálculo determinado no item anterior, vencidas e vincendas até a efetiva implementação em folha de pagamento, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e atualizados da seguinte forma: a) correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada pagamento deveria ter sido realizado; b) juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146 (Tema 905).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL DAVELLO SANTOS (OAB 469106/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:03

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:01

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/05/2025 11:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/05/2025 07:50

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 20:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:05

Expedição de Mandado.
15/05/2025 18:05

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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