23/04/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 11:17

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:50

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/03/2024 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 11:01

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:54

Recebidos os autos
02/09/2023 09:02

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões
24/08/2023 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vilmar Gonçalves Paro (OAB 272775/SP) Processo 1007865-39.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Herlon José Primo - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) reconhecer, declarar e determinar o apostilamento do direito da parte autora ao recálculo do adicional de quinquênio, utilizando-se como base de cálculo a soma dos de vencimentos integrais por ela percebidos, notadamente o adicional de qualificação, recompondo a base de cálculo do quinquênio, condenando-se a parte requerida ao apostilamento do título na folha de remuneração da parte autora; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças das verbas salariais pretéritas, a título de quinquênio, que não foi pago corretamente, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947).

Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária).

Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação1, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital2, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Publique-se e intimem-se.
23/08/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 20:27

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:38

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:21

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:20

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 16:57

Conclusos para julgamento
21/08/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 13:50

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:42

Expedição de Mandado.
15/08/2023 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 10:47

Conclusos para decisão
12/08/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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