04/09/2025 13:01

Prazo
04/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1032140-06.2019.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Apelado: Geraldo Magela Diniz (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual foi proferida sentença de procedência às fls. 247/258.

Inconformada com a decisão, a associação ré interpôs apelação às fls. 261/276, na qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual deixou de recolher o preparo recursal.

A mera alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos (fls. 263), por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária.

Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove a situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa.

Em processo análogo, envolvendo entidade da mesma natureza, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Todos os elementos constantes dos autos não indicam a existência de hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade de justiça ao recorrente Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º, do NCPC Decisão mantida.

Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2018594-28.2023.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado: Foro de Votorantim 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) (grifo nosso).

Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Intime-se. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Danilo Stante Herker (OAB: 430777/SP) - Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Sala 702 - 7º andar
03/09/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/09/2025 21:27

Despacho
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:27

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/05/2025 10:42

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/05/2025 14:52

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 17:06

Distribuído por sorteio
16/05/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 14:51

Processo Cadastrado
16/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/05/2025 16:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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