09/09/2025 08:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015374-10.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Residencial Antonio Matheus - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.

A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.

Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).

P.I. - ADV: PERSIDA MOURA DE LIMA (OAB 280081/SP)
27/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:56

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 17:50

Conclusos para julgamento
28/08/2017 09:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
16/08/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2017 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2017 10:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/08/2017 12:25

Conclusos para decisão
30/06/2017 15:46

Conclusos para julgamento
01/06/2017 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2017 09:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2017 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2017 14:52

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2017 14:57

Conclusos para despacho
24/05/2017 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2017 14:56

Juntada de Mandado
16/05/2017 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 09:33

Expedição de Mandado.
16/03/2017 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 09:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2017 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2017 11:39

Ato ordinatório
24/01/2017 13:08

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2017 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2016 17:44

Ato ordinatório
11/11/2016 09:52

Expedição de Ofício.
27/10/2016 15:35

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2016 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2016 11:23

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2016 09:15

Conclusos para decisão
17/10/2016 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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