04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032816-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdenia Nunes Barros - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) CONDENAR o requerido a que proceda à restituição do perfil da autora na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos, tornando definitiva a liminar de fls. 54-56; b) CONDENAR o réu no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação, na forma da lei.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Prejudicados os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

Em razão da sucumbência (ausente à parte autora, nos termos da Súmula 326 do STJ), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Oportunamente, estando o feito regularizado e sem pendências, arquivem-se os autos com as formalidades e cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)
03/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/03/2025 11:55

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
25/01/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 22:13

Conclusos para julgamento
17/07/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 14:57

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:15

Conclusos para julgamento
14/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 10:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 07:09

Juntada de Certidão
11/03/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:41

Expedição de Carta.
08/03/2024 15:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/03/2024 11:08

Conclusos para decisão
06/03/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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