12/09/2025 22:31

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 22:12

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002041-37.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Fabio Coelho -

Vistos.

Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça o juízo de admissibilidade do recurso deve ser feito pelo juízo a quo.

Portanto, considerando que o recurso apresentado as fls. 250/289 é tempestivo, bem como há isenção de recolhimento de preparo, uma vez que a recorrente é a Fazenda Pública, recebo-o apenas no efeito devolutivo, valendo anotar que consoante lição do festejado professor Joel Dias Figueira Júnior, ao tratar dos efeitos decorrentes do recebimento do recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Segundo o art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, sendo este, portanto, o efeito legal definido pelo microssistema, na medida em que viabiliza o prosseguimento da fase sucessiva do processo, através da execução imediata da sentença. (...) A modificação introduzida assume a função de reduzir os recursos infundados interpostos com escopo exclusivo ou prevalentemente procrastinatório.

Outra função que o instituto provavelmente assumirá, sempre correlacionada com a forte limitação imposta ao juízo de apelo, será a facilitação dos acordos, no lugar de uma concreta atuação executiva do vencedor ou de uma incerta concessão de medida inibitória da sentença (in Juizados Especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 2ª ed.

Ver., atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág.244).

Anoto, entretanto, que na hipótese de condenação no pagamento de quantia certa ou averbação em folha de pagamento do aumento de vencimentos reconhecido na r. sentença, inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública, ante o disposto no art. 13 da Lei nº 12.153/2009.

Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias, caso queira.

Apresentadas as contrarrazões, encaminhe-se os autos ao Colégio Recursal; caso não apresentadas, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se ao referido órgão.

Int. - ADV: ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP)
01/09/2025 20:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
28/08/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 01:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
20/08/2025 14:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
13/08/2025 22:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:23

Julgada Procedente a Ação
29/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
29/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:21

Conclusos para julgamento
24/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/06/2025 17:03

Conclusos para despacho
09/06/2025 20:38

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:13

Expedição de Mandado.
05/06/2025 12:12

Expedição de Mandado.
05/06/2025 12:11

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 15:14

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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