04/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1118818-79.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mundo Oriental Patrimonial Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação de fls. 12-37; b) DECRETAR o despejo da demandada e de eventuais ocupantes do imóvel, que deverão desocupá-lo voluntariamente no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo; e c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais desde o inadimplemento (maio/2023) até a efetiva desocupação do bem, a serem atualizados monetariamente consoante a Tabela do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada vencimento.

A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a correção monetária observará os índices do IPCA e os juros de mora, à taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária.

Anoto que a forma de cálculo da correção monetária e dos juros obedece ao contrato até a sua judicialização, quando, então, os juro e a correção monetária passam a sofrer a incidência de regime legal, por força de dispositivo legal expresso (artigos 405 e 406 do Código Civil).

Prejudicados os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Oportunamente, estando o feito regularizado e sem pendências, arquivem-se os autos com as formalidades e cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP), SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA (OAB 437462/SP)
03/09/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:23

Julgada Procedente a Ação
14/03/2025 13:59

Conclusos para julgamento
15/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:19

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 18:00

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:36

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
24/05/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 11:40

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:21

Expedição de Carta.
13/05/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 15:25

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 09:42

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:19

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 11:13

Juntada de Mandado
20/03/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:13

Expedição de Mandado.
02/03/2024 14:10

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 12:03

Conclusos para despacho
04/02/2024 04:57

Suspensão do Prazo
15/12/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 07:26

Juntada de Certidão
13/11/2023 06:57

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:27

Expedição de Carta.
10/11/2023 16:27

Expedição de Carta.
09/11/2023 11:50

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 23:44

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:07

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:05

Conclusos para decisão
11/10/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 12:33

Recebida a Petição Inicial
09/10/2023 11:46

Conclusos para decisão
09/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2023 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2023 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/10/2023 11:31

Expedição de Certidão.
01/09/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 17:44

Decisão Determinação
30/08/2023 16:35

Conclusos para decisão
25/08/2023 21:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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