05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014835-15.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Alzira Costa de Lucena - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SÃO VICENTE.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ADICIONAL PECUNIÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 806/2015.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, EXERCENDO A FUNÇÃO DE PROFESSORA, PLEITEIA O PAGAMENTO DE ADICIONAL PECUNIÁRIO POR TER APRESENTADO TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO-SENSU, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL PECUNIÁRIO À AUTORA, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015 PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL PECUNIÁRIO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) HORAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO.  4.

A AUTORA COMPROVOU A CONCLUSÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, FAZENDO JUS AO ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 2 GRAUS, CONFORME O § 5º DO ART. 20 DA REFERIDA LEI. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL PECUNIÁRIO POR CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO É DEVIDO CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.  __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 806/2015, ART. 20, INC.

II, "D" E § 5º; LEI Nº 1.780/1978, ART. 59; LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2001, ART. 12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006364-10.2024.8.26.0590, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016214-25.2023.8.26.0590, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003461-02.2024.8.26.0590, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago Alves Coelho (OAB: 214009/SP) - Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:12

Prazo
04/09/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:52

Julgado Virtualmente
03/09/2025 12:32

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 11:55

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:14

Distribuído por sorteio
23/07/2025 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 07:52

Processo Cadastrado
21/07/2025 14:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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